RELATÓRIO – “Fui procurado pela categoria para que pudéssemos sanar dificuldades”, expressou Antonio Coelho, que apresentou parecer favorável à matéria no colegiado de Administração Pública. Foto: Roberto Soares
As Comissões de Finanças e de Administração Pública aprovaram, nesta quarta (10), regras específicas para a contratação de profissionais de educação aprovados em seleção pública simplificada realizada no ano passado. De iniciativa da deputada Teresa Leitão (PT), o Projeto de Lei (PL) nº 1789/2021 dispensa os atuais professores temporários de cumprir o interstício de seis meses para uma nova admissão, conforme estabelecido pela Lei nº 14.547/2011.
Lançado em fevereiro pelas secretarias estaduais de Administração e de Educação, o processo seletivo instituído pela Portaria Conjunta nº 25/2020 visava à contratação de 2.938 profissionais de nível médio e superior. Entretanto, diante da necessidade surgida com a pandemia de Covid-19, contratos anteriores foram renovados e uma parte desses professores, aprovada no novo certame, viu-se obrigada a desistir das vagas por conta da exigência do intervalo de um semestre.
Na avaliação da petista, criou-se uma “situação anômala”, em que os melhores colocados tiveram que ceder as vagas para candidatos com pior desempenho. Em razão disso, o PL 1789 propunha mudar a norma de 2011, desobrigando os aprovados de cumprir o interstício somente na seleção pública de 2020. No entanto, a Comissão de Justiça modificou a proposição por meio de um substitutivo, que dispensou o cumprimento do intervalo em todos os casos de prorrogação decorrentes de estado de calamidade ou de emergência em saúde pública.
Durante a discussão da matéria nos colegiados, Teresa Leitão afirmou que o texto resultou de negociação feita por ela com os docentes temporários, o Governo do Estado e o Ministério Público de Pernambuco. “Também fui procurado por representantes da categoria para que este Parlamento pudesse sanar as dificuldades. Parabenizamos a colega pela iniciativa”, expressou o deputado Antonio Coelho (DEM), que apresentou parecer na Comissão de Administração Pública.
AUTORA – “O importante é respeitar a fila. Ninguém queria que esses contratos fossem renovados, mas foi necessário”, explicou Teresa Leitão, de quem partiu a iniciativa da proposta, aos membros da Comissão de Finanças. Foto: Roberto Soares
Relator da proposta em Finanças, o deputado Tony Gel (MDB) sublinhou tratar-se de uma exceção à Lei 14.547, motivada, exclusivamente, pelo contexto da pandemia. “A quebra do interstício permitirá que haja continuidade e os professores atuais estejam aptos para seguir dando aulas, mesmo que de forma remota. Isso não será transformado em regra; eles não serão convertidos em servidores efetivos”, observou.
Ao explicar o projeto, Teresa Leitão enfatizou que, se não for resolvido, o imbróglio resultará em uma grande quantidade de demandas judiciais. “Os contratos foram renovados automaticamente, para que não se perdesse o ritmo, mantendo as aulas de forma remota e assegurando a reorganização do ano escolar”, disse. “Quem está contra a proposição? Alguém que estava, vamos supor, em 20º lugar, e os 19 primeiros tiveram que sair, então essa pessoa passou a ser a primeira.”
De acordo com a petista, a Secretaria de Educação deve chamar os professores que saíram e manter os que entraram, porque há vagas suficientes. “O importante é respeitar a fila. Ninguém queria que esses contratos fossem renovados, mas foi necessário. O Governo titubeou, porém, se não renovasse, ia ficar uma lacuna curricular, pois não havia ainda quem chamar”, emendou.
Outros projetos – Também nesta manhã, a Comissão de Finanças deu aval ao PL nº 1532/2020, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), que atribui novas finalidades ao Programa de Educação Integral. Entre os novos objetivos estão: assegurar um sistema educacional inclusivo para pessoas com deficiência; promover o direito à educação para mulheres; combater o bullying escolar; e incentivar a cultura da paz.
RACISMO – “Se não estivermos advertidos na vida, criamos senzalas e com elas convivemos”, assinalou José Queiroz. Foto: Roberto Soares
O colegiado de Administração Pública, por sua vez, ratificou projeto que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de edifícios públicos ou privados. O texto, de autoria do mandato coletivo Juntas (PSOL), determina que o uso do equipamento de serviço ficará restrito ao transporte de cargas, compras ou animais.
Em caso de repetido descumprimento da norma, caberá multa entre R$ 500 e R$ 5 mil, a depender do porte do condomínio e das circunstâncias da infração, além da responsabilização cabível em outras instâncias. O relator da matéria, deputado José Queiroz (PDT), destacou a importância da discussão para se mudar a cultura de segregação social persistente no País. “Se nós não estivermos advertidos na vida, criamos senzalas e com elas convivemos”, assinalou.
