CASO MIGUEL – “Esse projeto está em consonância com a repercussão nacional que o episódio teve”, avaliou João Paulo. Foto: Roberto Soares
A proposta que proíbe o uso de elevadores e a livre circulação de crianças desacompanhadas de adultos em áreas comuns de condomínios e de espaços públicos recebeu parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Econômico, na tarde desta terça (14). Pela manhã, a matéria já havia sido acatada na Comissão de Administração Pública. Um substitutivo elaborado pela Comissão de Justiça e aprovado no último dia 8 reuniu projetos apresentados pelas deputadas Delegada Gleide Ângelo e Simone Santana, ambas do PSB, e pelo deputado Pastor Cleiton Collins (PP).
No colegiado de Desenvolvimento Econômico, a proposição foi relatada pelo deputado João Paulo (PCdoB). O comunista registrou que a morte do menino Miguel da Silva resultou na denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra a empresária Sarí Corte Real, pelo crime de abandono de incapaz. “Essa matéria está em consonância com a repercussão nacional que o episódio teve”, avaliou.
O deputado Antonio Fernando (PSC) destacou na reunião que, apesar de concordar com o mérito da proposta, deveria haver mudança no limite de idade para a circulação. “Acho que uma criança de 9 anos, por exemplo, teria noção do que seria perigoso”, acredita. Da forma como está no substitutivo, meninos e meninas de até 12 anos não poderiam estar desacompanhados. Para o parlamentar, se a redação da iniciativa for mantida, “dificilmente será cumprida”.
Em resposta ao questionamento de Fernando, outros deputados enfatizaram que o desenvolvimento psicossocial na infância não é uniforme, e o substitutivo aprovado está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O ECA define como criança as pessoas com até 12 anos incompletos. “Se os pais não seguirem a regra, vai pesar sobre eles a responsabilidade de não cumprirem a lei”, acrescentou João Paulo, recebendo apoio de Simone Santana e do deputado Delegado Erick Lessa (PP), que foi relator da proposição na Comissão de Administração Pública. “É uma medida extremamente oportuna e conveniente”, afirmou Lessa.
