BENEFÍCIO – Medida garante gratuidade em todo o processo de habilitação, desde as aulas de direção até as taxas dos exames e emissão da carteira de motorista. Foto: Evane Manço

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar podem ter direito ao Programa CNH Popular, do Governo do Estado, que garante gratuidade em todo o processo de habilitação, desde as aulas de direção até as taxas dos exames e emissão da carteira de motorista. É o que prevê o Projeto de Lei nº 574/2019, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nesta terça (17).

A medida pode ajudar a quebrar o ciclo da violência motivada por dependência financeira, de acordo com a autora do projeto e presidente do colegiado, deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB). “Essa oportunidade diz a ela que é possível ter uma profissão, dirigir um carro de aplicativo e conquistar uma maior independência”, explicou a parlamentar. 

“Muitos agressores nem permitem que a mulher saia de casa, que dirá aprender a dirigir ou tirar a carteira”, prosseguiu Gleide Ângelo. A proposta, que contempla mulheres em medidas protetivas e com renda familiar de até três salários mínimos, recebeu emenda modificativa da Comissão de Justiça.

A Comissão aprovou, ainda, o PL nº 727/2019, do deputado Gustavo Gouveia (DEM), que garante a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o parto de gestantes com deficiência auditiva. Também o PL nº 289/2019, do deputado Romero Sales Filho (PTB), para distribuição de material sobre entrega legal de crianças e adolescentes para a adoção. As duas matérias receberam substitutivos.