DEBATE – Colegiado decidiu aguardar audiência pública sobre o tema a ser promovida pela Comissão de Educação. Foto: Roberta Guimarães
A análise da Comissão de Justiça (CCLJ) sobre propostas de modificações feitas pela Comissão de Cidadania ao Projeto de Lei Desarquivado nº 1940/2018, que regulamenta a atuação das comunidades terapêuticas, foi adiada para a próxima semana. A deliberação, conforme decidido na reunião desta terça (17), será feita após uma audiência pública a ser promovida pela Comissão de Educação na próxima segunda (23).
As comunidades terapêuticas são instituições privadas, sem fins lucrativos, que ofertam serviço de acolhimento voluntário de pessoas com problemas decorrentes do uso ou dependência de drogas. O projeto original sobre elas, de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins (PP), já havia sido modificado pela Comissão de Justiça. O parecer do colegiado de Cidadania, porém, trouxe novas alterações, o que motivou o retorno à CCLJ.
Nesta terça, o relator da proposição, deputado Antônio Moraes (PP), sugeriu a rejeição do substitutivo da Comissão de Cidadania, mas acolheu mudanças em três pontos do projeto original. A forma proposta por ele para efetuar as alterações (por meio de emendas entre a primeira e segunda votações em Plenário), no entanto, não obteve consenso, o que levou ao adiamento da votação para depois da audiência pública.
Ao tratar da matéria, Moraes endossou a supressão do trecho que inclui as comunidades terapêuticas, em caráter complementar, na Rede de Atenção Psicossocial (Raps), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa retirada fora sugerida pelo mandato coletivo Juntas (PSOL), que preside o colegiado de Cidadania. Nesse mesmo sentido, em vez de o projeto estabelecer que o Poder Público deve se pautar pela Portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde, o deputado do PP defendeu a adequação à Lei Estadual nº 14.561/2011, que institui a Política Estadual sobre Drogas.
Além disso, no que diz respeito à equipe multidisciplinar que deverá estar presente nessas entidades, o parlamentar, com base em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pretende explicitar que a coordenação técnica deve ser feita por um profissional de nível superior, mas o mesmo não será exigido do coordenador administrativo. “Nosso compromisso é apresentar essas três alterações da primeira para a segunda votação em Plenário”, concluiu o relator.
Durante discussão do projeto, as deputadas Teresa Leitão (PT) e Priscila Krause (DEM) e o deputado João Paulo (PCdoB) defenderam que as mudanças sejam feitas já por meio de parecer da Comissão de Justiça. A proposta para a realização de uma audiência pública foi colocada pelo deputado Romário Dias (PSD), que preside a Comissão de Educação, “para retirar as dúvidas e dar o embasamento necessário”. “O colegiado pode discutir e esclarecer todos os pontos, não precisa aguardar o interstício no Plenário”, reforçou.
O deputado Isaltino Nascimento (PSB), por sua vez, também propôs que a votação fosse adiada, e que a audiência pública tenha a participação de todas as Comissões pelas quais a matéria tramita. Já o deputado Tony Gel (MDB), que presidiu a reunião, sugeriu que a Comissão de Educação dê o parecer após a audiência pública, para que, então, a de Justiça decida entre as três propostas de modificação. “Como há essa disputa de posicionamento, nós temos que buscar um consenso. E, para encontrá-lo, é preciso um pouco mais de tempo”, expressou.
