SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE – Colegiado foi ao Agreste Setentrional discutir possíveis efeitos de norma que aumenta punição para veículos irregulares. Lei entra em vigor no dia 9 de outubro. Foto: Evane Manço
A situação dos trabalhadores do transporte alternativo de passageiros em Pernambuco foi tema de audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa, em Santa Cruz do Capibaribe (Agreste Setentrional), nessa terça (10). A Lei Federal nº 13.855/2019, que entrará em vigor no dia 9 de outubro deste ano, aumenta a punição para quem realiza essa atividade de forma irregular. A nova norma e os meios para regularizar o serviço foram os principais focos do debate.
A legislação, baseada em projeto de lei apresentado pelo deputado federal Daniel Coelho (Cidadania-PE), prevê que a circulação de ônibus e vans escolares irregulares, e o transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização passem a ser considerados infrações gravíssimas, sujeitas a multa – que pode ser multiplicada por cinco no caso do transporte escolar. O texto legal também determina perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo. Atualmente, o transporte escolar ilegal é considerado infração grave, e o de pessoas e bens, média.
Segundo toyoteiros e loteiros que participaram do evento, as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro colocam em risco um serviço que impulsiona a economia da localidade e garante mobilidade, especialmente, às pessoas menos assistidas por transportes regulares. “A economia do Polo de Confecções e de toda a região é movida pelo toyoteiro. Estamos aguardando a regulamentação para que mais de dez mil famílias possam receber seus sustentos de forma legalizada”, explica Lula, que é presidente da Cooperativa de Transporte Complementar de Santa Cruz do Capibaribe (CCATA).
A Lei nº 13.254/2007, que regula o Transporte Intermunicipal em Pernambuco, e o Decreto nº 40.559/2014, que aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado, determinam que esse tipo de serviço deve ser oferecido por concessão ou permissão. Apesar de estar previsto nessas normas, o subsistema complementar, operado com veículos de pequeno porte, ainda não foi regulamentado.
Já a Lei Estadual n° 16.205/2017, que trata dos serviços de fretamento (eventuais, com destino e local específicos), não inclui transportes alternativos regulares. O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB), fez um apelo para que a categoria dos toyoteiros seja abrangida pela norma, o que permitiria a regularização desse serviço. Hoje, a lei só contempla ônibus e micro-ônibus. “Já em relação à Lei Federal n° 13.855, que endurece a pena para motoristas irregulares, é preciso que haja uma mobilização com a bancada federal para que essa punição seja amenizada”, observa.
Segundo o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Delegado Erick Lessa (PP), existem três vias possíveis para se solucionar essa situação: por meio de lei estadual, decreto estadual ou resolução da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI). O progressista explicou que o objetivo do debate promovido pelo colegiado foi chamar atenção de todos os órgãos e poderes envolvidos no tema para a urgência do assunto. “Procuraremos apresentar uma posição clara para os toyoteiros antes que a lei federal entre em vigor. Iremos articular com o Governo e com a EPTI.”
O deputado Diogo Moraes (PSB) lembrou que alguns municípios regulamentaram o serviço, a exemplo de Santa Cruz do Capibaribe. “Mas é preciso que o Estado também regulamente de forma definitiva.” Ele disse estar surpreso com o fato de a lei federal ter vindo de um deputado pernambucano, o que, para ele, “foi uma insensibilidade do legislador com relação à realidade da região.”
Superintendente estadual da Polícia Rodoviária Federal, Alexandre Rodrigues da Silva esclareceu que a função da PRF nesse cenário é executiva. “Não poderemos nos furtar de aplicar multa.” Ele observou que, caso não haja risco, o veículo pode ser apenas retido pelo agente até ser regularizado. “Esperamos que a regulamentação aconteça para trazer tranquilidade ao motorista”, comentou.
O comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), Reginaldo Filho, por sua vez, listou algumas infrações comuns praticadas por motoristas que prestam esse tipo de serviço, como excesso de passageiros e bagagens. Ele argumentou que é preciso que os toyoteiros recebam também capacitação sobre segurança no trânsito. “Estamos disponíveis para participar dessa formação.”
Também compareceram ao encontro, a deputada Alessandra Vieira (PSDB), representantes da EPTl, 27° Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) e demais representantes políticos da região.
Proposição – Em relação à possibilidade de regularização via lei estadual, está em tramitação na Alepe o Projeto de Lei nº 477/2019, de autoria do deputado Antonio Fernando (PSC). A matéria sugere que seja instituído o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado de Pernambuco (STPCP/PE) dentro do Sistema Intermunicipal de Passageiros. O STPCP/PE deverá ser explorado por meio de permissão pública e fiscalizado pela Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI).
Caso a proposta seja acatada, caberá à empresa determinar o quantitativo de veículos, os valores das tarifas, os percursos e os horários. Além disso, os motoristas deverão cumprir requisitos mínimos de segurança, conforto e higiene para integrar o sistema. Na justificativa da proposição, Antonio Fernando argumenta que a aprovação do projeto traria resultados positivos para a arrecadação estadual e para a segurança jurídica das pessoas que trabalham com isso.
Governo do Estado – Paralelamente à tramitação do projeto de lei na Alepe, a gestão estadual decidiu instituir, no último dia 19 de agosto, uma Comissão Especial Interdisciplinar para tratar do tema, com prazo de conclusão de 120 dias. O colegiado deverá promover estudos, propostas e encaminhamentos em relação à regularização do transporte intermunicipal de passageiros.
A EPTI disponibilizou uma plataforma eletrônica onde poderá ser feito um pré-cadastro de quem trabalha com transporte alternativo. Esse serviço irá fomentar os estudos da Comissão do Governo para que as sugestões apresentadas reflitam a realidade dos profissionais que atuam na área. O cadastramento pode ser feito até o dia 20 de setembro, por meio do http://www.epti.pe.gov.br/.
Plenário – Na Reunião Plenária desta quarta (11), Erick Lessa repercutiu o debate promovido em Santa Cruz do Capibaribe (Agreste). O governista dividiu com os demais parlamentares as preocupações apresentadas pelos profissionais do setor, afetados por mudanças recentes no Código de Trânsito Brasileiro, e pediu que o Governo do Estado apresente, com celeridade, um projeto de lei que regulamente a atividade no território pernambucano. “Pedimos que o grupo de trabalho do Executivo possa trazer uma definição mais rápida”, solicitou. “São milhares de trabalhadores aflitos porque podem ser impedidos de desempenhar suas atividades”, frisou.
O tema também foi comentado pelos deputados Isaltino Nascimento (PSB), João Paulo (PCdoB) e Diogo Moraes , que se manifestaram em apartes. “Estes profissionais desempenham um papel fundamental no desenvolvimento econômico de Pernambuco”, pontuou João Paulo. “A atividade mexe não apenas com motoristas, mas com estudantes, pessoas que precisam se deslocar para hospitais ou empresários que transportam mercadorias”, registrou Moraes.
“Chegará à Alepe um projeto de lei versando sobre o tema, o qual deverá propor um modelo semelhante ao já em vigor no Recife”, antecipou Nascimento, que é líder do Governo. O parlamentar propôs que, em paralelo, haja um trabalho de mobilização de deputados federais. Segundo ele, os congressistas podem criar um projeto de decreto legislativo capaz de sustar os efeitos da lei federal.
