DESTAQUE – Uma das matérias acatadas pelo grupo parlamentar, presidido pelo deputado Waldemar Borges, altera o Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco e pretende tornar mais clara uma das regras para acumulação de cargos. Foto: Sabrina Nóbrega

Responsável por analisar a legalidade das proposições que tramitam na Assembleia Legislativa, a Comissão de Justiça realizou, ao longo do primeiro semestre de 2018, 17 reuniões ordinárias, nas quais apreciou 200 propostas. Dessas, 143 foram aprovadas e 57, rejeitadas. Uma das matérias acatadas altera o Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco e pretende tornar mais clara uma das regras para acumulação de cargos por funcionários do Estado.

A mudança está contida no Projeto de Lei Complementar nº 1898/2018, de autoria do Poder Executivo. A nova norma define que os cargos de natureza “técnica ou científica” serão os ocupados por “profissionais habilitados” e cujo exercício necessite  “aplicação indispensável ou predominante de conhecimentos especializados”. A atual classificação de cargo “técnico-científico” deixará de existir.

Além da apreciação das proposições, a Comissão também promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 712/2016, que visa acabar com a cobrança de tarifa mínima de consumo de água e de energia elétrica no Estado. A proposição é de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD). Durante o encontro, representantes das concessionárias esclareceram a base legal da arrecadação e a razão técnica de, atualmente, empresas de todo o Brasil exigirem pagamento mesmo daqueles que não utilizaram o serviço.

Mais do que a simples análise técnica, a busca por consenso sobre os mais variados temas é o principal objetivo do colegiado, na avaliação do presidente, deputado Waldemar Borges (PSB). “O que destaco é o papel da Comissão de Justiça como instância de debates e de troca de ideias. Bons entendimentos, de tal maneira que, quando os projetos chegam para votação em Plenário, já passaram por essas discussões de aprofundamento e de construção de consenso em torno deles”, ressaltou.