NORMA – Deputada lembrou que prazo de dois anos para essa adequação termina no próximo sábado (30). Foto: Jarbas Araújo
A deputada Priscila Krause (DEM) abordou, em discurso na Reunião Plenária desta quarta (27), o término do prazo de dois anos para adequação das empresas públicas à Lei das Estatais ( Lei Federal nº 13.303/2016), no próximo sábado (30). A norma criou padrões de governança corporativa para essas empresas, nas esferas federal, estadual e municipal.
A lei estabelece o prazo de 24 meses para que as empresas e sociedades de economia mista promovam as adaptações necessárias previstas pela norma. A parlamentar citou estudo de um escritório de advocacia que mostra que 63% das corporações públicas no plano federal já estão em conformidade com a legislação vigente, enquanto nos Estados são apenas 6,9%.
“Estamos solicitando ao Tribunal de Contas e ao Governo do Estado as medidas que foram adotadas até agora para essa adequação. Identificamos que tanto a AD Diper e a Compesa têm, nos próximos dias, reuniões e assembleias extraordinárias dos seus conselhos administrativos, e na pauta consta a observância da Lei das Estatais”, informou.
Para Priscila Krause, a Lei das Estatais representou um avanço na Administração Pública fundamental para se estabelecer um padrão de excelência e afastar a influência de interesses políticos e partidários. “Aqui em Pernambuco são 13 empresas que se enquadram na nova lei. Nossa esperança é que atendam ao manual da boa gestão, cumprindo o que determina a legislação federal e o decreto do governador”, disse.
