A Proposta de Emenda à Constituição que inclui as guardas municipais no Sistema da Segurança Pública será votada, em segunda discussão, na Reunião Plenária desta quarta (27). A matéria, de autoria do deputado Joel da Harpa (PP), exige quórum de 3/5 dos parlamentares para ser aprovada.
Em discussão única, o Projeto de Resolução nº 2004/2018 aprova a indicação governamental de Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão para o cargo de administrador geral de Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
A pauta completa está disponível na Ordem do Dia.
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