DENÚNCIA – Cartazes deverão informar telefones da PM e da Central de Atendimento à Mulher. Empresa também será obrigada a disponibilizar imagens das câmeras de monitoramento. Foto: Sabrina Nóbrega
Iniciativa que visa conscientizar para o combate à violência sexual praticada em transporte coletivo recebeu aval da Comissão de Administração nesta quarta (25). De autoria do deputado Adalto Santos (PSB), o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1852/2018 determina a afixação de cartazes com telefones para denúncia e obriga empresas a disponibilizarem imagens de vídeo, caso haja câmera de monitoramento, em até 30 dias da ocorrência do crime.
O cartaz deverá trazer a mensagem “Assédio sexual no transporte público é crime! Ligue 190 (Polícia Militar) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e denuncie!”. Os dois serviços funcionam 24 horas por dia durante todos os dias da semana. Entende-se por assédio qualquer abordagem que cause constrangimento ou viole a intimidade.
No último ano, diversas pesquisas com o objetivo de diagnosticar a incidência de crimes sexuais em transporte coletivo foram realizadas no País. A mais recente foi divulgada no mês passado pela Prefeitura de Natal (RN) e revelou que 67,42% das entrevistadas presenciaram algum tipo de violência, como interação verbal inconveniente, contato físico proposital e gestos obscenos.
Recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu à vítima a possibilidade de propor ação contra a concessionária de transporte responsável pelo veículo onde crime foi praticado. Ao relatar processo na Quarta Turma, o ministro Luis Felipe Salomão citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público ostenta responsabilidade objetiva em relação aos usuários de serviço público, além de se basear nos códigos Civil e de Defesa do Consumidor.
Na reunião desta quarta, a Comissão distribuiu 18 propostas para relatoria e aprovou mais oito, dentre as quais os PLs nº 1867/2018 e 1386/2017 para dar novas denominações a instituições de ensino de Petrolina (Sertão do São Francisco). “A criação dessas escolas, uma técnica e outra de referência, é demonstração do compromisso do Governo do Estado com a educação, não à toa a melhor do País”, declarou o presidente do colegiado, deputado Lucas Ramos (PSB).
