PROPOSTA – O projeto de lei nº 1997/2014, prevendo a garantia de isonomia entre os consumidores, foi aprovado na Comissão de Administração. Foto: Jarbas Araújo

Novas promoções para serviços prestados de forma contínua, como o de  telefonia móvel, devem ser estendidas também aos antigos clientes. De acordo com justificativa do Projeto de Lei Desarquivado nº 1997/2014, que recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta (3), o objetivo da medida é garantir a isonomia entre os consumidores.

Segundo a proposição de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), a extensão do benefício de promoções a antigos clientes será automática e sem distinção ou qualquer outra forma de discriminação. “A vulnerabilidade do consumidor se mostra patente quando empresas prestadoras de serviços lançam com grande alarde promoções imperdíveis para captar novos clientes, simplesmente ignorando a existência dos consumidores angariados no passado”, expôs o parlamentar no texto encaminhado com o PL. A matéria foi aprovada com a Emenda Supressiva nº 1/2017 da Comissão de Justiça.

Todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estarão sujeitos à regra. Concessionárias de serviços telefônico, de energia elétrica, de água e de gás; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; operadoras de planos de saúde; e serviços privados de educação estão explicitamente citados no projeto. Em situações de descumprimento, a proposição prevê multa no valor do dano causado ao consumidor. Também poderá haver cassação da inscrição estadual em caso de reincidência.

Além do PL 1997/2014, que foi relatado pelo deputado Dr. Valdi (PP), a Comissão de Administração concedeu parecer favorável a outras seis proposições. Presidente do colegiado, Lucas Ramos (PSB) distribuiu a relatoria de outras 11. Entre elas, o PL 1330/2017, que transforma a Companhia Independente de Operações Especiais (Cioe) em Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e foi discutido nesta terça (2) em Plenário.