INICIATIVA – Projeto altera a Lei Estadual nº 12.387/2003, que regula as informações que devem estar visíveis para o cidadão durante a construção de prédios públicos. Foto: Rinaldo Marques
As placas colocadas em terrenos onde estejam sendo erguidas obras públicas em Pernambuco deverão apresentar, também, o endereço eletrônico do órgão competente para fiscalizar o gasto efetuado. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1267/2017, aprovado nesta quarta (3), na Comissão de Finanças. A proposta, de autoria do deputado Zé Maurício (PP), altera a Lei Estadual nº 12.387/2003, que regula as informações que devem estar visíveis para o cidadão durante a construção, a reforma e a ampliação de prédios e espaços públicos.
“O contribuinte, ao ver que aquela obra precisa de manutenção ou tenha alguma irregularidade, poderá alertar o órgão fiscalizador, contribuindo para a inspeção realizada pelo Poder Público”, observou o presidente do colegiado, deputado Clodoaldo Magalhães (PSB).
Em relação à proposição original, o texto aprovado teve excluído um artigo que previa a divulgação dos sites de órgãos de fiscalização também na publicidade governamental na TV e em outros meios eletrônicos. A retirada do artigo foi feita pela Comissão de Justiça, na reunião da semana passada, com o objetivo de “suprimir vícios de inconstitucionalidade do texto apresentado”, segundo o Parecer nº 3878/2017.
Mudança tributária – Também foi acatado no encontro desta quarta o Projeto de Lei nº 1287/2017, que altera pontos do Programa de Estímulo à Atividade Portuária ( Lei Estadual nº 13.942/2009). A mudança dá mais uma opção de benefício tributário para empresas que já recebem incentivos fiscais, desde que não haja acumulação dessas vantagens numa mesma operação. Além disso, produtos como óleos brutos e alguns derivados de petróleo foram excluídos dos incentivos fiscais presentes na lei.
“Esse projeto traz um dinamismo tributário maior para o setor portuário e poderá ampliar o volume de cargas que chega por Suape, tornando o porto mais competitivo”, ressaltou Clodoaldo Magalhães.
