ANÁLISE – Para a Comissão de Administração, projeto beneficiará pessoas que dependem exclusivamente da rede pública. Foto: João Bita

A Comissão de Administração Pública da Alepe aprovou, nesta quarta (22), proposição que autoriza o encaminhamento de pessoas feridas em acidentes, que possuam plano de saúde privado, para hospitais conveniados. De autoria do deputado Ricardo Costa (PMDB), o Projeto de Lei nº 1.110/2016 prevê que o procedimento seja feito pelo Corpo de Bombeiros e outros sistemas de emergência, desde que não haja comprometimento da qualidade e agilidade do primeiro atendimento.

Na avaliação do presidente do colegiado, deputado Lucas Ramos (PSB), a medida beneficiará pessoas que dependem exclusivamente da rede pública. “Hoje, o Corpo de Bombeiros tem obrigação de encaminhar os pacientes apenas para o Sistema Único de Saúde (SUS), o que gera uma demanda alta nas unidades hospitalares. As filas de espera prejudicam quem está em situação de risco”, observa. “A lei dará permissão para adotar o procedimento alternativo.”

O PL 1.110 teve como relator o deputado Sílvio Costa Filho (PRB). O voto, acompanhado pelos demais integrantes da Comissão, sustenta que a medida permite ao cidadão ser atendido em unidade hospitalar de sua confiança e impõe, por outro lado, restrições a fim de garantir que os protocolos médicos de atendimento sejam cumpridos.

Durante o encontro, mais cinco projetos foram aprovados pelo colegiado, entre os quais o PL nº 1.107/2016, de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), que estabelece a contagem de prazo dos processos administrativos no Estado, considerando apenas os dias úteis. Na ocasião, outras 31 matérias foram distribuídas para relatoria.

Explicação – O presidente Lucas Ramos registrou, ainda, parecer favorável da Comissão ao PL nº 1.199/2017, da Mesa Diretora da Alepe, que dispõe sobre as atividades de apoio aos gabinetes dos deputados. A apreciação foi dada em Plenário, na última terça (21), e a proposta, aprovada por unanimidade.