QUÓRUM – Seriam necessários 25 parlamentares para que a matéria fosse apreciada. Foto: João Bita
Prevista para a Reunião Plenária desta quinta (1º), a decisão de manter ou não o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei de nº 725/2016 foi adiada para a próxima segunda (5). A proposta, de autoria do deputado Álvaro Porto (PSD), pretende obrigar as empresas do ramo imobiliário a disponibilizar aos consumidores informações sobre o período de entrega e possíveis atrasos de todos os seus empreendimentos. O adiamento ocorreu por não haver quórum mínimo para votação (25 parlamentares), após verificação de presença solicitada pelo deputado Edilson Silva (PSOL).
Em mensagem enviada para a Assembleia, o governador Paulo Câmara justificou o veto ao projeto “por ofensa direta ao artigo 170 da Constituição Federal, que preconiza sobre a livre iniciativa do trabalho, não cabendo ao Poder Público determinar como uma empresa deve proceder na prestação de seus respectivos serviços”, entre outros argumentos jurídicos. O veto foi acatado pela Comissão de Justiça na última terça (29).
Edilson Silva voltou a criticar os argumentos do Governo do Estado na discussão da matéria no Plenário. “Manter esse veto não é de interesse da maioria dos pernambucanos. E o artigo 170 da Carta Magna tem também como princípios a livre concorrência e a defesa do consumidor, que estão contemplados nesse projeto”, argumentou o psolista. “A proposição pretende diminuir o risco de os consumidores serem lesados se imóveis vendidos ‘na planta’ não forem concluídos. A verificação de idoneidade e o risco dos empresários não podem ser transferidos para quem compra”, considerou.
Os líderes do Governo e da Oposição concordaram em adiar a votação também por outro motivo: discutir o veto na presença do autor do projeto, Álvaro Porto, que não estava na reunião. A solicitação foi aceita pelo presidente da Alepe, Guilherme Uchoa (PDT).
“Acho que cabe uma avaliação de todos nós para compreendermos o motivo do veto e ouvirmos também a argumentação do autor. Alguns deputados ainda não formaram opinião sobre a matéria”, observou o líder oposicionista, Sílvio Costa Filho. O vice-líder governista, Tony Gel (PMDB), ressaltou que “os que querem derrubar o veto precisam alcançar 25 votos para reverter a decisão do Governo”.
