CCLJ mantém veto à proibição de “morcegamento” em ônibus

Em 10/12/2024 - 16:12
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A Comissão de Justiça (CCLJ) aprovou, nesta terça (10), a manutenção do veto total da governadora Raquel Lyra ao Projeto de Lei (PL) nº 1366/2024. A proposta proíbe as práticas de “surf” e “morcegamento” em veículos do transporte público em Pernambuco.

CCLJ – Membros destacaram preocupação com os trabalhadores rodoviários. Foto: Anju Monteiro

“Morcegamento” é uma expressão que se refere à prática de permanecer ou transitar do lado de fora de um ônibus em movimento, em locais como janelas, portas ou teto. A prática é também conhecida como “surfe rodoviário” e é considerada perigosa para a segurança dos usuários do transporte público.

A matéria, que havia sido aprovada pela Alepe e seguido para sanção do Poder Executivo, recebeu críticas dos trabalhadores rodoviários. De acordo com o texto, caberia ao motorista solicitar aos eventuais praticantes que não fizessem o “morcegamento” e, se necessário, chamar a polícia. Em caso de não cumprimento dessas medidas, o projeto prevê a cobrança de multa à empresa de transporte.

Trabalhadores

A deputada Dani Portela (PSOL) declarou que a aprovação anterior do projeto, na Alepe, foi um erro. “Poderia colocar em risco esses profissionais e ainda trazer prejuízos, pois possivelmente as empresas repassariam a cobrança de multas para os motoristas”, avaliou. “Precisamos coibir essa prática, mas sem penalizar a precarizar mais o trabalhador rodoviário”, completou Dani Portela.

O relator da proposição no colegiado, deputado João Paulo (PT), foi favorável ao veto. “Conversei com o deputado Pastor Júnior Tércio (PP), autor da proposta, e ele mesmo concorda com o veto, portanto meu parecer é pela manutenção da medida”, afirmou. Waldemar Borges (PSB) se manifestou contrário ao projeto de lei, mas votou contra o veto, por entender que não há inconstitucionalidade no texto. “Sou frontalmente contra o PL, no mérito, mas acato sua constitucionalidade, que já havia sido aprovada por esta comissão”, pontuou.

Outros parlamentares ressaltaram que é preciso refletir melhor sobre a questão e buscar medidas para defender os motoristas, como observaram Coronel Alberto Feitosa (PL) e Mário Ricardo (Republicanos). O presidente da Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes (PP), disse que Pastor Júnior Tércio informou que pretende elaborar um novo projeto e realizar uma audiência pública para debater o tema.

Calçados para estudantes

As comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública também aprovaram nesta terça a criação do Programa de Aquisição de Tênis para os estudantes da Rede Pública Estadual. De iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) n° 2456/2024 prevê a disponibilização de créditos ou de cartão do benefício, que deverá ser operacionalizado por instituição financeira pública. Um decreto futuro regulamentará a ação. 

CALÇADOS – Após passar em Justiça, Programa de Aquisição de Tênis foi acatado na Comissão de Finanças. Foto: Anju Monteiro

O texto recebeu três emendas do deputado Waldemar Borges (PSB), além de uma subemenda da Comissão de Justiça. As proposições incluíram a obrigatoriedade de divulgação do número de beneficiários e dos contratos envolvidos com o programa em site oficial. Também proibiram a imposição de empresas ou marcas específicas de fornecedores, bem como a exclusão de parcelas de estudantes.

“Parte significativa dos estudantes do Estado frequenta as escolas de chinelos, condição essa que, além de marcar a vulnerabilidade de sua condição social, ainda os expõe ao risco de acidentes durante a prática de atividades escolares”, afirmou a governadora Raquel Lyra na justificativa que acompanha a matéria.

Durante a votação do PL na Comissão de Finanças, o  relator da matéria, deputado Renato Antunes (PL), elogiou a criação do programa. “Parabenizo a governadora pela sensibilidade. Infelizmente, muitos alunos são impedidos de ir à escola por falta de vestimenta compatível. Portanto, este é um projeto que garante dignidade aos nossos alunos”, declarou.

PEC

O colegiado também aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 19/2023, que amplia as finalidades da assistência social em Pernambuco, incluindo objetivos como o amparo a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e o respeito a diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais.

A proposta foi aprovada com substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mário Ricardo, que elogiou a iniciativa. “Esse é um projeto extremamente importante. Enquanto existir uma pessoa na rua, precisando de assistência, o Estado deve priorizar”, destacou. A PEC, de iniciativa do deputado Sileno Guedes (PSB), também atualiza terminologias utilizadas na Constituição estadual.