AUDIÊNCIA PÚBLICA – Na opinião de sindicalistas e especialistas, presentes ao encontro, proposta do Governo Federal somente penalizará trabalhadores. Foto: João Bita
A proposta de reforma da Previdência Social, que deve chegar ao Congresso Nacional no próximo mês, foi debatida, nesta terça (8), em audiência pública promovida pela Comissão de Justiça da Alepe. Apesar de ainda não terem sido formalizados, os primeiros anúncios do Governo Temer direcionados ao tema receberam críticas de representantes de sindicatos de servidores públicos e de especialistas em seguridade social convidados para o encontro. Eles alegam que as propostas penalizam apenas os trabalhadores.
Vice-presidente da Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Apafisp), Margarida Araújo questionou o chamado “déficit da Previdência” e a necessidade de rever as regras atuais urgentemente. Segundo a auditora, o quadro deficitário apresentado pelo Executivo para defender a reforma deve-se a três fatores: a não consideração de determinadas fontes de receita no cálculo; a sonegação; e uma política “irresponsável” de renúncias e isenções previdenciárias. “Uma seguridade deficitária não pode encaminhar recursos para beneficiar empresários”, avaliou.
Outro problema apontado pela auditora é a política de Desvinculação de Recursos da União (DRU), prorrogada e ampliada neste ano pelo Congresso. Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, R$ 63,8 milhões do orçamento da Previdência de 2015 foram transferidos para o orçamento fiscal. Mesmo assim, segundo ela, a Previdência Social tem apresentado superávit há alguns anos. Em 2015, esse valor teria atingido os R$ 11,2 milhões. “A Previdência responde por 22,47% dos gastos públicos, enquanto a amortização da dívida pública consome quase 50% das nossas receitas. Isso precisa ser revisto”, opinou.
O representante da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Roberto Brainer, defendeu a auditoria da dívida. “Não adianta levar uma proposta tão rígida para a população, de forma não transparente”, opinou. “Hoje não há déficit. Vamos precisar de alguns ajustes para os próximos anos, mas eles não precisam ser feitos de forma drástica, como o Governo tem alardeado”, complementou o diretor do Instituto dos Advogados Previdenciários de Pernambuco (Iape), Almir Reis.
Reis criticou os principais pontos da reforma inicialmente apresentados pelo Governo, em especial a instituição de idade mínima de 65 anos. “A medida desconsidera as particularidades do País. Não podemos igualar uma pessoa do Interior de Pernambuco, com expectativa de vida mais baixa, a um trabalhador urbano do Sul do Brasil, que tem uma sobrevida maior”, relacionou. “Se pensarmos que a expectativa de vida do pernambucano é hoje de 73 anos, o que estamos discutindo não é a reforma da Previdência, mas o fim da aposentadoria”, acrescentou o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais e da Receita Federal (Sindifisco), Francelino Valença.
Autor do pedido de realização da audiência pública, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) defendeu o engajamento dos parlamentares estaduais na discussão. “A Alepe não pode deixar de firmar uma posição sobre esse tema que afetará todos os brasileiros. Debates como esse são importantes para nos aprofundarmos no assunto e chegarmos a um entendimento correto”, afirmou. Novaes anunciou que convocará um outro encontro para ser realizado após a apresentação do texto definitivo no Congresso.
O líder da Oposição, deputado Sílvio Costa Filho (PRB), reforçou o encaminhamento. “Proponho a criação de uma frente parlamentar para analisar as previdências federal e de Pernambuco, trazendo mais atores para participar desse debate. É preciso que apresentemos uma agenda mínima para nossa bancada federal”, finalizou.
Projetos – Antes da audiência pública, a Comissão de Justiça distribuiu 13 matérias para relatoria e aprovou oito projetos de lei. Entre eles, o PL n° 1015/2016, que obriga estabelecimentos de atendimento ao público a adaptar a altura de pelo menos um de seus balcões de serviço para pessoas que dependam de cadeira de rodas. A matéria, proposta pelo deputado Pastor Cleiton Collins (PP), prevê a regulamentação da regra pelo Executivo em âmbito público e privado.
