Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Estado de Pernambuco, que
utilizem balcões de atendimento ao público, deverão adaptar a altura de seus
balcões de atendimento de pelo menos um (01) de seus guichês, para viabilizar a
acessibilidade de pessoas com deficiência que dependam de cadeira de rodas para
a locomoção.

Parágrafo único. As medidas para o balcão de que trata esta Lei será a
padronizada pela norma da ABNT NBR 9050, que confere a altura do balcão de
0,80cm e vão livre também de pelo menos 0,80cm.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos estabelecimentos
privados as seguintes penalidades:

I – advertência, quando da primeira infração;

II – multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada nos casos de
reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos seus aspectos
necessários para sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da
data de sua publicação oficial.

Autor: Pastor Cleiton Collins

A matéria que encaminho para apreciação desta Casa tem por objetivo contemplar
os maiores anseios da população com deficiência física: ser ouvida e
respeitada. O censo do IBGE 2016 divulgou uma estimativa de 9 milhões e meio de
habitantes no estado de Pernambuco e, em 2010, este mesmo instituto pesquisou
que cerca de 37 mil pernambucanos têm deficiência motora grave e não conseguem
se locomover; já 211 mil pessoas no nosso Estado possuem grande dificuldade
motora e 490 mil reportam ter alguma dificuldade.

Sendo assim, e de poder desses dados, alguma atitude precisa ser tomada pelas
autoridades para que essas pessoas tenham seus direitos que foram garantidos
por Constituição assegurados. Essa iniciativa é uma forma de garantir o contato
visual entre o cliente e o atendente na hora de resolver suas pendências. As
pessoas com deficiência têm os mesmos direitos de qualquer outro cidadão, e
dessa forma pretendemos garantir o respeito lhes cabe.

Desta feita, resta-nos contar com nossos ilustres pares a aprovação deste
projeto de lei.