A Comissão de Justiça se reunirá em audiência pública nesta terça (16), às 10h30, para debater o Projeto de Lei nº 492/2015, de autoria do deputado Antônio Moraes (PSDB). A matéria propõe que seja obrigatória a emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada de Pernambuco, bem como pelos médicos em geral.

O objetivo seria “oferecer segurança, autenticidade e integridade aos atestados médicos prescritos por profissional da saúde habilitado para o exercício da função”, conforme consta da justificativa do projeto. A medida pretende inibir a falsificação e a compra desses documentos. Apenas em casos excepcionais e devidamente justificados, seria possível abrir mão dos chamados “e-Atestados” e utilizar os de papel.

Foram convidados para a audiência o secretário estadual de Saúde, Iran Costa Júnior; o presidente do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), Tadeu Pimentel Calheiros; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do Recife, Eduardo Catão; além de representantes da Fecomércio-PE; da Associação Pernambucana de Supermercados (Apes); médicos e advogados.

Serviço

Tema da audiência pública:  Projeto de Lei Ordinária nº 492/2015, que obriga a emissão de atestados médicos digitais

Quando: Terça (16), às 10h30

Onde: Plenário da Assembleia Legislativa (Rua da Aurora, 631, Boa Vista)