PROPOSTA – Projeto de Lei Complementar detalha artigo da Constituição de Pernambuco, que define cargo como carreira de Estado. Foto: Jarbas Araújo
A regulamentação da carreira de delegado da Polícia Civil ocupou a pauta da Comissão de Administração Pública nesta quarta (16). Por unanimidade, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 430/2015, de autoria do Poder Executivo, que prevê garantias aos ocupantes do posto e profissionaliza o acesso à função.
O texto detalha artigo da Constituição Estadual que define o cargo de delegado como carreira típica de Estado. O status – concedido a posições que implicam maior responsabilidade – proporciona aos delegados vitaliciedade, irredutibilidade de salários e inamovibilidade. A proposição ainda quer exigir, aos que ingressarem na carreira, três anos de experiência jurídica ou policial, além de obrigar a participação da OAB na realização dos concursos para o posto.
Delegados que acompanharam a reunião defenderam a aprovação da matéria. Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe), Francisco Rodrigues, “o projeto afirma a função como carreira jurídica, e nos concede autonomia intelectual para o exercício das atribuições e interpretação do ordenamento jurídico”.
Relator da proposta na Comissão, o deputado Aluísio Lessa (PSB) ressaltou a necessidade de valorizar o servidor estadual. “A medida é de grande interesse público”, observou. Presidente do colegiado, Ângelo Ferreira (PSB) endossou a importância da matéria e destacou que “a iniciativa fortalece a Polícia Civil e as políticas de segurança pública”.
