Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 13.241, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar
nos termos do Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de junho de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.241, DE 29 DE MAIO DE 2007

SISTEMA Quantitativo de Gratificações por cargo Valores (R$)
Nível Chefia 12 1.655,00
Centro Integrado de Inteligência de Defesa Social – CIIDS/SDS Nível Operacional 78 1.155,00
Nível Chefia 64 1.655,00
Subsistema de Inteligência da Polícia Militar – SIPOM Nível Operacional 507 1.155,00
Nível Chefia 04 1.655,00
Subsistema de Inteligência da Secretaria Especial da Casa Militar – SICAMIL Nível
Operacional 18 1.155,00
Nível Chefia 26 1.655,00
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública da Polícia Civil – SISPPOC Nível
Operacional 294 1.155,00
Nível Chefia 03 1.655,00
Subsistema de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar – SICOB Nível Operacional 09 1.155,00
Nível Chefia 05 1.655,00
Subsistema de Inteligência do Sistema Prisional - SISPRI Nível Operacional 88 1.155,00
Nível Chefia 03 1.655,00
Unidade de Inteligência da Corregedoria Geral - UNICOR Nível Operacional 32 1.155,00

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 021/2010.

Recife, 19 de março de 2010.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que altera o Anexo Único da Lei nº 13.241, de 29 de maio de
2007, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do
Estado de Pernambuco – SEINSP.

A iniciativa tem por escopo reforçar as ações de incentivo aos profissionais
que desenvolvem atividades de inteligência, como forma de assegurar a redução
da criminalidade e garantir o alcance das metas fixadas no Programa Estadual de
Segurança Pública – Pacto pela Vida.

Os efeitos financeiros da proposição são da ordem de R$ 365.951,77 (trezentos e
sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e sete
centavos) mensais, a partir de 01 de junho do corrente ano.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA