Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica instituída a Política Estadual para Atividade de Cuidador de Idosos.

     Art. 2º São princípios da Política Estadual de que trata esta Lei:

     I – a proteção dos direitos humanos do idoso;

     II – a ética do respeito e da solidariedade;

     III – a melhoria da qualidade de vida do idoso, em relação a si, à sua família e à sociedade;

     IV – a manutenção da convivência social do idoso.

     Art. 3º São objetivos da Política de que trata esta Lei:

     I – incentivar a formação de cuidadores de idosos no Estado;

     II - contribuir para o fortalecimento da profissão de cuidador de idoso, como área específica de atuação, e ampliar o número de profissionais qualificados nessa área;

     III – contribuir para a melhoria da atenção prestada ao idoso, com o auxílio de um profissional qualificado;

     IV – promover a divulgação da profissão de cuidador de idoso;

     V - estimular a realização de palestras e cursos com esclarecimentos a respeito da profissão de cuidador de idoso;

     VI - incentivar a criação de fóruns de cuidadores de idosos, como meio de fortalecer a profissão.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O Projeto de Lei ora submetido à deliberação deste Poder Legislativo, é justificado pelos últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, demonstrando que a tendência de envelhecimento da população vem se mantendo, e que o número de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos no país já é superior ao de crianças com até 9 (nove) anos de idade. Além disso, a expectativa é de que o número de pessoas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais praticamente triplique, chegando a 58,2 milhões em 2060 – o equivalente a 25,5% da população. Assim, com o crescimento da população idosa, surgem novos desafios de políticas públicas e necessidade de atualização e aprimoramento do arcabouço legislativo que trata sobre o tema, para suprir as demandas oriundas desse segmento da sociedade. Portanto, é de relevante importância que o Estado, mediante suas esferas de poder (legislativo, executivo e judiciário), promova e fomente a defesa dos direitos da pessoa idosa, por meio da formulação de diretrizes legais e de políticas públicas específicas que atendam às necessidades desse público.

     A criação da Política Estadual para Atividade de Cuidador de Idosos é o primeiro passo para a construção de uma nova possibilidade de prestação de serviços e geração de emprego e renda.

     Diante do exposto, solicito dos Nobres Pares o apoio para aprovação deste Projeto de Lei.