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AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3150/2022 E À EMENDA ADITIVA Nº 01/2022, NOS TERMOS DA SUBEMENDA N° 01/2022

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco

Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 3150/2022, que cria os cargos que indica, altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE, e estipula medidas de aperfeiçoamento da gestão do Estado, considerando a Emenda Aditiva nº 01/2022, bem como a Subemenda nº 01/2022. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT), para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3150/2022, originário do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 20/2022, datada de 23 de fevereiro de 2022 e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.

Resumidamente, a proposta legislativa cria cargos na estrutura de Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, ao mesmo tempo que altera diversas leis.

Assim, o quadro de Servidores DER será acrescido dos cargos de provimento efetivo constantes e estruturados na forma do Anexo I, a seguir:

ANEXO I

Ressalta-se que a síntese de atribuições dos cargos constantes no Anexo I acima será definida, posteriormente, via Decreto.

Cabe frisar que o provimento dos cargos criados será de acordo com a disponibilidade financeira do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, observando-se o limite fixado para os gastos com despesa de pessoal determinado pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Além disso, vale dizer que a remuneração dos titulares dos cargos do Anexo I será composta pelo vencimento base, acrescido do Adicional de Incentivo à Qualificação Profissional – AIQP. Por sua vez, o AIQP será no percentual de até 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor. Realça-se que as normas pertinentes à percepção do adicional instituído serão estabelecidas, posteriormente, em Decreto.

A propositura também cria, a partir de 1º de junho de 2022, o Adicional de Desenvolvimento e Gerenciamento do Sistema de Transporte Rodoviário do Estado - ADGTR, para os servidores do quadro do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, com atuação na sede e nos distritos regionais, observados os quantitativos máximos e valores definidos no Anexo II.

ANEXO II

Adicional de Desenvolvimento e Gerenciamento do Sistema de Transporte Rodoviário do Estado – ADGTR

Destaca-se que é vedado a concessão do supracitado adicional a servidores não considerados aptos em cada ano na avaliação de desempenho funcional da respectiva carreira.

Por último, a partir da sua implementação, em junho de 2022, a ADGTR passa a integrar a base de cálculo para:

I - Abono de férias;

II - Gratificação natalina;

III - Contribuição previdenciária e proventos de aposentadoria, de acordo com a regra aplicável a cada servidor;

IV - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e

V - Margem consignável em folha de pagamento.

Ademais, a proposição promove alteração no art. 13, da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, a fim de reduzir de 25% para 15%, o percentual da arrecadação da TFAPE destinado para concessão e pagamento do Auxílio de Atividade de Fiscalização Ambiental. Ao mesmo passo que, exclui os agentes públicos comissionados do rol de beneficiários do Auxílio de Atividade de Fiscalização Ambiental, previsto no § 3º, do art. 13, da Lei nº 13.361/2007.

Simultaneamente, aumenta a reserva da arrecadação da TFAPE para concessão e pagamento de Auxílio Incentivo às Atividades de Controle Ambiental de 35% para 45%. Assim como, classifica o Auxílio Incentivo às Atividades de Controle Ambiental como ajuda de custo.

Assim, tal lei passa a vigorar com a seguinte redação, a partir de 1º de junho de 2022: 

“Art.13.....................................................................................................
................................................................................................................

§ 3º Serão reservados 15% (quinze por cento) da arrecadação da TFAPE para concessão e pagamento de Auxílio de Atividade de Fiscalização Ambiental aos servidores e empregados que exerçam suas atividades na Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH. (NR)

§ 4º Serão reservados 45% (quarenta e cinco por cento) da arrecadação da TFAPE para concessão e pagamento, de Auxílio Incentivo às Atividades de Controle Ambiental, como ajuda de custo, aos servidores e empregados públicos que exerçam suas atividades na Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH. (NR)
...............................................................................................................”

Ainda em relação aos §§ 3º e 4º, do art.13, da Lei nº 13.361/2007, fica restabelecido o disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010. Da mesma maneira que, ressalvada a legislação previdenciária de regência, estende aos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes, o descrito nos respectivos parágrafos.

O projeto também modifica o art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2007, que passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 40. A Unidade de Pessoal da Universidade de Pernambuco manterá em dia os assentamentos individuais do servidor, com o registro exato dos elementos necessários à apuração do tempo de serviço na classe, do desempenho profissional e do efetivo tempo de serviço prestado ao Poder Executivo Estadual, para efeito das progressões de que tratam os arts. 20 e 33 desta Lei Complementar, cuja ocorrência dar-se-á anualmente. ” (NR)

Tal alteração, resulta na retirada da limitação de 50% (cinquenta por cento) das progressões de servidores de cada faixa, dispostos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 101/2007.

A propositura em comento ainda acresce dez pontos percentuais, a partir de 1º de junho de 2022, ao índice de que trata o art. 35 da Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, o art. 34 da Lei Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008, e o art. 36 da Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008.

A iniciativa acima, irá propiciar uma modificação dos atuais 50% para 60% no valor do Adicional de Incentivo à Qualificação Profissional – AIQP devido aos ocupantes dos cargos de Analista em Gestão Administrativa da Secretaria de Administração; Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão; e Analista de Controle Interno da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.

A proposta em questão também muda, a partir de 1º de junho de 2022, os valores nominais dos cargos definidos no Anexo Único da Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo III.

ANEXO III

Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Estadual

Além do mais, o art. 10 da propositura em debate limita a 16 (dezesseis) o quantitativo máximo de sessões de que trata o art. 30 da Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011.

A proposição ainda modifica o art. 1º da Lei nº 13.702, de 18 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com o seguinte conteúdo:

“Art. 1º O Plenário da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, órgão deliberativo superior, é constituído de 20 (vinte) Vogais e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, admitida a recondução por uma única vez. ” (NR)

A supracitada disposição modifica o quantitativo do Plenário da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, órgão deliberativo superior, de 17 (dezessete) para 20 (vinte) vogais e seus respectivos suplentes.

O projeto em discussão também acresce 1 (um) cargo ao quantitativo máximo de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 293, de 23 de dezembro de 2014, relativamente às atividades de Assessoria e Gerência, privativas do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, previstas no inciso IV do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008. Salienta-se que tais disposições serão regulamentadas, posteriormente, por meio de Decreto do Poder Executivo.

A proposição em análise também cria, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Estadual, as funções gratificadas de direção e assessoramento e de supervisão constantes no Anexo IV.

ANEXO IV

Funções Gratificadas Criadas

Cumpre mencionar que a execução das disposições presentes no respectivo projeto correrá por conta das dotações orçamentárias próprias. Além disso, entrarão em vigor, somente, após sua aprovação e publicação.

Além de tudo isso, a proposição em questão também revoga o parágrafo único do art. 1º, bem como os incisos I e II do art. 2º, todos, da Lei Complementar nº 345, de 30 de dezembro de 2016, e os incisos III e IV do art. 12 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010. Segue citação dos dispositivos revogados:

Lei Complementar nº 345, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 1º......................................................................................................

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, a partir da primeira data nele indicada, ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) os interstícios entre os níveis vencimentais da carreira.

Art. 2º......................................................................................................

I - 30 (trinta) vagas no nível I, símbolo PE-I;

II - 50 (cinquenta) vagas no nível II, símbolo PE-II;

Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.

Art. 12.....................................................................................................

III - 60 (sessenta) cargos de Procurador Estado, símbolo PE-III;

IV - 70 (setenta) cargos de Procurador Estado, símbolo PE-IV.

O autor da propositura ainda apresentou Emenda Aditiva nº 01/2022, a fim de acrescentar ao PLC nº 3150/2022 os arts. 9º e 10, bem como renumerar os atuais arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. Além disso, também propôs Subemenda nº 01/2022, com o intuito de promover ajustes redacionais no art. 1º da respectiva emenda.

Por fim, o autor solicita a adoção do regime de urgência previsto no artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação do presente projeto de lei.

2. Parecer do Relator

A propositura vem baseada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com fulcro nos artigos 93 e 96, da Resolução nº 905/2008, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre o presente projeto de lei.

Na justificativa enviada junto com o PLC n° 3150/2022, o autor disserta sobre o projeto, da seguinte forma:

[...] os cargos [...] criados, para o Quadro de Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER, visam atender a demanda dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual de profissionais qualificados para atuar na modernização e melhoramento da prestação dos serviços públicos oferecidos à população pernambucana.

[...] a presente iniciativa é medida voltada ao reconhecimento dos servidores de determinadas carreiras, aperfeiçoando a gestão do Estado de Pernambuco.

Ressalta-se que a Emenda Aditiva nº 01/2022, apresentada pelo Governador do Estado, Paulo Henrique Saraiva Câmara, acresce ao PLC nº 3150/2022, os arts. 9º e 10, assim como renumera os demais. Nesse sentido, a partir da aprovação da respectiva emenda, o projeto em análise passará a ser, conforme citação a seguir:

“Art. 9º A partir de 1º de junho de 2022, ficam acrescidos dezesseis pontos percentuais aos valores nominais da gratificação de exercício de que trata o art. 5º da Lei nº 10.659, de 2 de dezembro de 1991, e do subsídio por sessão de que trata o art. 47 da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995.

Art. 10. Fica limitada a 16 (dezesseis) a quantidade de sessões de que trata o art. 30 da Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011”.

            Tal emenda, reajusta em 16% os valores nominais da gratificação de exercício constante no Anexo VI, da Lei nº 12.635, de 14 de julho de 2004, bem como também reajusta em 16% o valor do Subsídio dos Conselheiros Distritais pelo comparecimento às sessões ordinárias. Ao mesmo passo que, limita a 16 (dezesseis), a quantidade de sessões dos vogais da JUCEPE.

Já a Subemenda nº 01/2022, também proposta pelo Governador do Estado de Pernambuco, pretende modificar o art. 1º da Emenda Aditiva nº 01/2022, ao Projeto de Lei Complementar nº 3150/2022, da seguinte maneira:

• Altera o art. 9º da Emenda Aditiva nº 01, a fim de excluir o seguinte texto: “e do subsídio por sessão de que trata o art. 47 da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995”;
• Modifica integralmente o art. 10 da respectiva emenda que passa a conter o seguinte conteúdo: “A partir de 1º de junho de 2022, fica definido em R$ 401,16 o subsídio por sessão de que trata o art. 47 da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995”;
• Renumera o art. 10 que passa a ser o art. 11.

Nesse contexto, a partir da aprovação da supradita subemenda, o art. 1º da Emenda Aditiva nº 01, ao Projeto de Lei Complementar nº 3150/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A partir de 1º de junho de 2022, ficam acrescidos dezesseis pontos percentuais aos valores nominais da gratificação de exercício de que trata o art. 5º da Lei nº 10.659, de 2 de dezembro de 1991.

Art. 10. A partir de 1º de junho de 2022, fica definido em R$ 401,16 o subsídio por sessão de que trata o art. 47 da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995.

Art. 11. Fica limitada a 16 (dezesseis) a quantidade de sessões de que trata o art. 30 da Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011.”

A proposta, em análise, se sujeita às exigências constantes nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), tendo em vista que cria novas despesas, ao mesmo tempo que aumenta os valores de despesas já existentes.

Assim, a fim de atestar a regularidade do aumento de despesa proposto, foi encaminhada, junto ao projeto, a documentação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, composta dos seguintes demonstrativos:

a) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (art. 16, inciso I e art. 17, § 1°):

No que diz respeito à exigência acima, foi apresentada documentação assinada eletronicamente pelos servidores Cleibson Everton Silva Vaz (ATADP/ATPOP/SAD) e Eliezer Pedrosa Gomes Júnior (GTINP/ATPOP/SAD), contendo as seguintes informações:

b)        Premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, § 2° e art. 17, § 4°, da LRF):

            Em relação a exigência acima, foi apresentada documentação assinada eletronicamente pelos servidores Cleibson Everton Silva Vaz (ATADP/ATPOP/SAD) e Eliezer Pedrosa Gomes Júnior (GTINP/ATPOP/SAD) contendo as seguintes informações:

1. PLC nº 3150/2022[3]:  

• Criação do Adicional de Desenvolvimento e Gerenciamento do Sistema de Transporte Rodoviário do Estado - ADGTR, a partir de junho, para os servidores do quadro do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER nos seguintes quantitativos e valores:

• Elevação dos intervalos entre níveis da carreira de Procurador Geral do Estado dos atuais 5% para 10%, a partir de junho;
• Implementação da progressão por avaliação de desempenho para 100% do quadro de servidores efetivos da UPE, vinculado à aprovação em avaliação de desempenho realizada anualmente;
• Elevação do Adicional de Incentivo a Qualificação Profissional - AIQP, que compõe a remuneração básica do cargo de Gestor Governamental, dos atuais 50% para 60% do respectivo vencimento base;
• Reajuste linear de 16% nos valores atribuídos aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Estadual;
• Elevação do quantitativo máximo de 8 para 16 sessões de 8 para 16 por mês, e de no quantitativo de vogais, de 17 para 20, no âmbito da JUCEPE, com reflexos diretos nos valores totais pagos a título de "jeton" aos vogais beneficiados;
• A estimativa de impacto financeiro para o exercício de 2022 considera o aumento de despesa, incluindo os encargos sociais (FUNAFIN – parte patronal, quando aplicável), ensejado pelas diversas concessões, que entrarão em vigor no mês de junho, com reflexos em todos os demais meses subsequentes desse exercício, no adicional de férias e na gratificação natalina (décima terceira remuneração);
• Em relação aos exercícios financeiros de 2023 e 2024, o impacto financeiro das concessões considera o aumento de despesa, incluindo os encargos sociais (FUNAFIN – parte patronal, quando aplicável), a ser verificado durante as 12 competências dos respectivos exercícios, bem como nos respectivos adicionais de férias e gratificações natalinas, quando aplicável.

2. Emenda Aditiva nº 01/2022[4]:

• Reajuste Linear de 16% na Gratificação de Exercício destinada aos Militares do Estado com efetivo exercício na Casa Militar;
• Reajuste Linear de 16% no subsídio dos Conselheiros Distritais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, pelo comparecimento às sessões ordinárias;
• A estimativa de impacto financeiro para o exercício de 2022 considera o aumento de despesa, incluindo os encargos sociais (FUNAFIN – parte patronal, quando aplicável), ensejado por essas ações, que entrarão em vigor no mês de junho, com reflexos em todos os demais meses subsequentes desse exercício, no adicional de férias e na gratificação natalina (décima terceira remuneração);
• Em relação aos exercícios financeiros de 2023 e 2024, o impacto financeiro dessas ações considera o aumento de despesa, incluindo os encargos sociais (FUNAFIN – parte patronal, quando aplicável), a ser verificado durante as 12 competências dos respectivos exercícios, bem como nos respectivos adicionais de férias e gratificações natalinas.

c) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, inciso II):

Em atendimento ao item “c”, foram apresentadas duas Declarações, ambas, assinadas pela Secretária de Administração do Estado de Pernambuco. As declarações citadas afirmam que o aumento de despesa decorrente do Projeto de Lei[5], bem como da sua Emenda Aditiva[6] possuem “adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

d) Origem dos recursos[7] para custear as despesas (art. 17, § 1°- LRF):

Em atendimento ao item “d”, foram indicados os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da presente proposição, os quais estão previstos nas dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual 2022 dos diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a seguir listadas no formato Função, Subfunção, Programa, Ação, Fonte de Recursos, e Natureza da Despesa (categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação), que juntamente com o Superávit Financeiro da Fonte de Recursos “0101 – Recursos Ordinários – Adm. Direta”, estabelecido conforme inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, somam disponibilidade superior e suficiente para a absorção do impacto de R$ 1.283.410.499,75 (um bilhão, duzentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e dez mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos):

            Cabe destacar que o impacto informado no documento acima, oriundo do Governo do Estado de Pernambuco e assinado eletronicamente pela Secretária de Administração, para cobertura de diversos projetos, incluindo o PLC nº 3150/2022, é suficiente para atender as despesas presentes na proposição em análise.

É importante mencionar que o último Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021, demonstra que a despesa com pessoal do Poder Executivo (R$ 12.443.181.000,00) corresponde a 45,80% da receita corrente líquida (RCL), estando, portanto, abaixo do limite prudencial de 46,55% preconizado pelo parágrafo único do artigo 22 da LRF. Por conseguinte, tal poder está apto a realizar às respectivas despesas.

Diante dos argumentos expendidos, não enxergo óbices para a aprovação da proposição, uma vez que ela não contraria os preceitos da legislação orçamentária, financeira e tributária.

Portanto, fundamentado no exposto, e considerando a inexistência de conflitos com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 3150/2022 e da sua Emenda Aditiva nº 01/2022, nos termos da Subemenda nº 01/2022, submetidos à apreciação.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Complementar nº 3150/2022, juntamente com a Emenda Aditiva nº 01/2022 e a Subemenda nº 01/2022, todos, de autoria do Governador do Estado, estão em condições de serem aprovados.

Recife, 15 de março de 2022.