Brasão da Alepe

Parecer 7742/2021

Texto Completo

 

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 2901/2021

Autor: Governador do Estado

                                                                                                              

EMENTA: PROPOSIÇÃO que Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel ao Município de Inajá para construção e funcionamento de escola municipal. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

 

 

1. Relatório

 

Vem a esta Comissão de Administração Pública, por meio da Mensagem Nº 118/2021, de 18 de novembro de 2021, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 2901/2021, de autoria do Governador do Estado.

O Projeto de Lei em questão visa a autorizar o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, ao Município de Inajá para construção e funcionamento de escola municipal.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda. 

 

2. Parecer do Relator

 

2.1. Análise da Matéria

 

A Constituição do Estado de Pernambuco dispõe, em seu art. 4º, § 1º, que “os bens imóveis do Estado, desafetados do uso público, não poderão ser objeto de alienação, ou aforamento ou cessão de uso, senão em virtude de Lei específica”. Em seu art. 15, IV, dispõe ainda que cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre as matérias da competência do Estado, e especialmente sobre a autorização para alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado, bem como sobre o recebimento de doações com encargos.

Nesse sentido, a proposição normativa em análise autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, ao Município de Inajá o imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Avenida Cristo Rei, s/n, Centro, registrado sob a matrícula nº 1599, no Cartório Único de Inajá.

A doação do imóvel se destina exclusivamente à construção e funcionamento de escola municipal, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, obrigando-se o donatário a dar-lhe a destinação devida, bem como a mantê-lo em bom estado de conservação e de uso, sob pena de reversão da doação, respondendo por perdas e danos.

Para atender à finalidade do encargo será necessária formalização mediante escritura registrada em cartório competente, onde constarão as condições e obrigações pactuadas, com prazo para ter início em até 12 (doze) meses após a assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual.

 

Sendo assim, é de interesse público legislar para que a utilização do imóvel favoreça a criação de novos espaços educacionais, a renovação e modernização da rede escolar para os estudantes do município de Inajá.

 

 

 

2.2. Voto do Relator

 

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2901/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em que a doação do referido bem imóvel contribuirá para viabilizar a construção e funcionamento de escola municipal no Município de Inajá.

3. Conclusão da Comissão

 

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2901/2021, de autoria do Governador do Estado.

Histórico

[14/12/2021 10:43:54] ENVIADA P/ SGMD
[14/12/2021 20:49:53] ENVIADO PARA COMUNICA��O
[14/12/2021 20:50:01] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[19/12/2021 16:52:46] PUBLICADO





Informações Complementares






Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer FAVORAVEL 8150/2022 Constituição, Legislação e Justiça
Parecer FAVORAVEL 8213/2022 Administração Pública
Parecer FAVORAVEL 8445/2022 Educação e Cultura
Parecer REDACAO_FINAL 8658/2022 Redação Final