Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº __________/2021

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2981/2021, de autoria do Poder Executivo.

EMENTA: Projeto de Lei que pretende autorizar o Estado de Pernambuco a doar área de terra, com encargo, ao Município de Itambé para desenvolvimento de projeto de regularização fundiária. Pela APROVAÇÃO.

                                       1. Histórico

                                        Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 2981/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 170/2021, de 22 de novembro de 2021.

                                       O Projeto em referência pretende autorizar o Estado de Pernambuco a doar área de terra, com encargo, ao Município de Itambé para desenvolvimento de projeto de regularização fundiária.

                                       A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 15, Inciso IV e art. 19, caput, todos da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.  

                                       É o relatório.

2. Análise

                                        Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de autorizar o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, ao Município de Itambé o imóvel de sua propriedade com área de 8,3651 ha, situado, no Município de Itambé, neste Estado, registrado sob a matrícula nº 3.134, no Cartório do 1º Ofício de Itambé, conforme Memorial Descritivo constante do Projeto de Lei em análise, com encargo de desenvolver projeto de regularização fundiária que beneficie a população residente na área com a constituição de direito real registrado no cartório competente, no prazo de doze meses desde a assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual e responder por perdas e danos. Sendo claramente benéfico para o Município e sua população.

                                        Estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2981/2021, de autoria do Poder Executivo.

                                       3. Conclusão

                                       Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária nº 2981/2021, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.