Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei Estadual nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:           

“Art. 23. .......................................................................................................

VI - É proibido ao fornecedor e/ou comerciante expor o consumidor a constrangimento quando não for possível realizar o pagamento através de cartão de crédito ou débito, por falha no sistema. Considera-se falha no sistema a impossibilidade operacional de comunicação com a operadora responsável pela cobrança através do meio eletrônico. Diante da falha no sistema, o fornecedor deve oferecer as seguintes alternativas de pagamento ao consumidor, de acordo com a sua preferência: assinatura de promissória ou documento diverso de reconhecimento de dívida; transferência eletrônica por conta corrente ou via pix (pagamento instantâneo); outra modalidade de pagamento combinada entre as partes. O retorno do consumidor ao estabelecimento para pagamento do débito, seja qual for a modalidade e quando necessário, deverá ser pactuado entre os envolvidos, em prazo compatível à sua efetivação.(AC)

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     Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. 

Diante das inúmeras situações embaraçosas que envolvem o consumidor e o fornecedor no ato de cobrança, em razão da dependência de sistema eletrônico de comunicação com a instituição financeira, que muitas vezes, incorre em falhas, faz-se necessária a implantação deste Projeto de Lei como garantia de proteção a exposição do consumidor a constrangimento no pagamento do débito.

A legislação brasileira preconiza que ninguém pode ser colocado em situação vexatória ao receber a cobrança de uma dívida. É o que dispõe o artigo 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXII, tutela como direito fundamental a proteção ao consumidor, ficando o Estado responsável por promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.

À vista disso, por se tratar de um direito e garantia fundamental a problemática descrita, contamos com o apoio dos pares desta Legislatura para que se aprove este projeto em Lei.