Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fica autorizado a transformar, por ato próprio, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções gratificadas e os cargos comissionados de sua estrutura organizacional, vedada a transformação de função em cargo ou cargo em função.

     Art. 2º As áreas de atividade dos respectivos cargos de provimento efetivo que se encontrem vagos poderão ser alteradas por Resolução, sem aumento de despesa, observados os seguintes requisitos: 

     I - inexistência de concurso público em andamento, assim considerado aquele cujo edital de abertura tenha sido publicado e o de homologação do resultado ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial; ou

     II - existindo concurso público com prazo de validade em vigor, tenham sido totalmente preenchidas as vagas previstas no edital.

     Parágrafo único. O TCE-PE poderá criar novas especialidades e áreas de atividade para atender às necessidades do serviço.

     Art. 3º O Anexo I da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta lei.

     Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Lei nº …… de 2021

“ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO GOCE E GOACE (NR)

I.1. Grupo Ocupacional de Controle Externo - GOCE

I.2. Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo – GOACE

Ofício nº 00016/2021 – TCE-PE/PRES/GLEG

Recife, 19 de maio de 2021.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Ordinária, em anexo, de autoria deste Tribunal de Contas do Estado, em conformidade com os arts. 19 e 20 da Constituição do Estado de Pernambuco.

     A proposição dispõe sobre a autorização para que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), sem aumento de despesa, possa transformar funções gratificadas e cargos comissionados de sua estrutura organizacional e também promover alterações nas áreas de atividades dos cargos vagos.

     Cumpre ressaltar que o precitado Projeto de Lei é imprescindível para este TCE-PE, pois tem por finalidade autorizar a utilização de meios gerenciais para uma melhor persecução do interesse público, em face das naturais modificações das necessidades administrativas quanto ao emprego dos seus recursos humanos.

     Com efeito, a norma que se propõe alterar exige que as transformações nas áreas de atividade sejam feitas apenas por lei, ocasionando um grave e indesejado engessamento na atuação da administração do TCE-PE, vulnerando, inclusive, o princípio constitucional da eficiência, uma vez que a necessidade de ontem – de mais auditores da área de contas, exempli gratia – pode não ser equivalente à necessidade de amanhã – de mais auditores de tecnologia da informação ou da área de saúde. Da mesma forma, a transformação de cargos comissionados e de funções gratificadas, por ato próprio, sem aumento de despesa, permitem a adaptação da estrutura de cargos às necessidades reais e atuais desta Corte.

     É importante destacar que tais autorizações não implicam aumento da despesa com a folha de pagamento de pessoal, pelo contrário, evitam que sejam criados novos cargos para atender demandas específicas, pois viabilizam a transformação dos já existentes e vagos, contribuindo para alcançar o indispensável equilíbrio das contas públicas submetidas à gestão fiscal deste TCE-PE.

     Por derradeiro, solicito de Vossa Excelência e aos seus ilustres pares os valorosos préstimos no sentido de que o Projeto de Lei anexo se processe em regime de urgência, tendo em vista, como já reportado, a sua relevância para este TCE-PE.

     Atenciosamente,

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Presidente

A Sua Excelência o Senhor 
Eriberto Medeiros    Ofício nº 00016/2021 – TCE-PE/PRES/GLEG
Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco
Rua da Aurora, 631, Boa Vista, Recife-PE 50050-000