Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196/2021

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco

Autoria: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 196/2021, que prorroga, até 30 de setembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade nos municípios que indica. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Decreto Legislativo n° 196/2021, oriundo da Mesa Diretora, editado mediante solicitação de 131 (cento e trinta e um) prefeitos e prefeitas de municípios pernambucanos que enviaram ofícios a esta Assembleia Legislativa de Pernambuco.

O projeto pretende prorrogar, até 30 de setembro de 2021, o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública no âmbito dos municípios solicitantes para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 14, inciso XXIV, da Constituição Estadual e no artigo 200 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 96 regimentais, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre projetos que envolvam matéria financeira.

Os 131 (cento e trinta e um) municípios aqui tratados haviam tido reconhecida, por parte deste Poder Legislativo, a ocorrência do estado de calamidade pública até 30 de junho de 2021. O presente projeto trata, por sua vez, de estender esse reconhecimento por mais três meses, até 30 de setembro de 2021.

A seguir são listados os municípios que terão prorrogado o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com a indicação dos decretos legislativos que efetivaram o reconhecimento original:

1. Decreto Legislativo n° 12, de 31 de março de 2020, do município de Camocim de São Félix;
2. Decreto Legislativo n° 14, de 31 de março de 2020, do município de Taquaritinga do Norte;
3. Decreto Legislativo n° 16, de 31 de março de 2020, do município de Ipojuca;
4. Decreto Legislativo n° 17, de 31 de março de 2020, do município de Vertente do Lério;
5. Decreto Legislativo n° 18, de 31 de março de 2020, do município de São Vicente Férrer;
6. Decreto Legislativo n° 19, de 31 de março de 2020, do município de Ibimirim;
7. Decreto Legislativo n° 20, de 31 de março de 2020, do município de Vicência;
8. Decreto Legislativo n° 21, de 31 de março de 2020, do município de Custódia;
9. Decreto Legislativo n° 22, de 31 de março de 2020, do município de Cortês;
10. Decreto Legislativo n° 23, de 31 de março de 2020, do município de São Benedito do Sul;
11. Decreto Legislativo n° 24, de 31 de março de 2020, do município de Pesqueira;
12. Decreto Legislativo n° 25, de 31 de março de 2020, do município de São Lourenço da Mata;
13. Decreto Legislativo n° 26, de 31 de março de 2020, do município de Lagoa de Itaenga;
14. Decreto Legislativo n° 27, de 31 de março de 2020, do município de São Bento do Una;
15. Decreto Legislativo n° 28, de 31 de março de 2020, do município de Poção;
16. Decreto Legislativo n° 29, de 31 de março de 2020, do município de Limoeiro;
17. Decreto Legislativo n° 30, de 31 de março de 2020, do município de Aliança;
18. Decreto Legislativo n° 31, de 31 de março de 2020, do município de Tacaimbó;
19. Decreto Legislativo n° 32, de 31 de março de 2020, do município de Sairé;
20. Decreto Legislativo n° 33, de 31 de março de 2020, do município de Itambé;
21. Decreto Legislativo n° 34, de 31 de março de 2020, do município de Tracunhaém;
22. Decreto Legislativo n° 35, de 31 de março de 2020, do município de Cumaru;
23. Decreto Legislativo n° 36, de 31 de março de 2020, do município de Petrolina;
24. Decreto Legislativo n° 37, de 31 de março de 2020, do município de Machados;
25. Decreto Legislativo n° 38, de 31 de março de 2020, do município de Ribeirão;
26. Decreto Legislativo n° 39, de 31 de março de 2020, do município de Dormentes;
27. Decreto Legislativo n° 42, de 31 de março de 2020, do município de Bodocó;
28. Decreto Legislativo n° 43, de 31 de março de 2020, do município de Terezinha;
29. Decreto Legislativo n° 44, de 31 de março de 2020, do município de Belém de Maria;
30. Decreto Legislativo n° 45, de 31 de março de 2020, do município de Flores;
31. Decreto Legislativo n° 46, de 31 de março de 2020, do município de Panelas;
32. Decreto Legislativo n° 48, de 31 de março de 2020, do município de Condado;
33. Decreto Legislativo n° 49, de 31 de março de 2020, do município de Paudalho;
34. Decreto Legislativo n° 50, de 31 de março de 2020, do município de Santa Cruz;
35. Decreto Legislativo n° 51, de 31 de março de 2020, do município de Jurema;
36. Decreto Legislativo n° 52, de 31 de março de 2020, do município de Vertentes;
37. Decreto Legislativo n° 53, de 31 de março de 2020, do município de Macaparana;
38. Decreto Legislativo n° 54, de 31 de março de 2020, do município de Ingazeira;
39. Decreto Legislativo n° 55, de 31 de março de 2020, do município de Cedro;
40. Decreto Legislativo n° 56, de 31 de março de 2020, do município de Betânia;
41. Decreto Legislativo n° 57, de 31 de março de 2020, do município de Olinda;
42. Decreto Legislativo n° 59, de 31 de março de 2020, do município de Água Preta;
43. Decreto Legislativo n° 60, de 31 de março de 2020, do município de Lagoa dos Gatos;
44. Decreto Legislativo n° 61, de 31 de março de 2020, do município de Serra Talhada;
45. Decreto Legislativo n° 63, de 31 de março de 2020, do município de Triunfo;
46. Decreto Legislativo n° 64, de 31 de março de 2020, do município de Cabrobó;
47. Decreto Legislativo n° 67, de 31 de março de 2020, do município de Cupira;
48. Decreto Legislativo n° 68, de 31 de março de 2020, do município de Surubim;
49. Decreto Legislativo n° 69, de 31 de março de 2020, do município de Moreno;
50. Decreto Legislativo n° 70, de 31 de março de 2020, do município de Paulista;
51. Decreto Legislativo n° 71, de 31 de março de 2020, do município de Rio Formoso;
52. Decreto Legislativo n° 72, de 31 de março de 2020, do município de Santa Cruz do Capibaribe;
53. Decreto Legislativo n° 73, de 31 de março de 2020, do município de Santa Cruz da Baixa Verde;
54. Decreto Legislativo n° 74, de 31 de março de 2020, do município de Afogados da Ingazeira;
55. Decreto Legislativo n° 75, de 8 de abril de 2020, do município de Casinhas;
56. Decreto Legislativo n° 78, de 8 de abril de 2020, do município de Itaíba;
57. Decreto Legislativo n° 79, de 8 de abril de 2020, do município de Chã de Alegria;
58. Decreto Legislativo n° 80, de 8 de abril de 2020, do município de Bom Jardim;
59. Decreto Legislativo n° 81, de 8 de abril de 2020, do município de Ferreiros;
60. Decreto Legislativo n° 82, de 8 de abril de 2020, do município de Águas Belas;
61. Decreto Legislativo n° 85, de 8 de abril de 2020, do município de João Alfredo;
62. Decreto Legislativo n° 88, de 8 de abril de 2020, do município de Glória do Goitá;
63. Decreto Legislativo n° 89, de 8 de abril de 2020, do município de Solidão;
64. Decreto Legislativo n° 90, de 8 de abril de 2020, do município de Brejo da Madre de Deus;
65. Decreto Legislativo n° 91, de 8 de abril de 2020, do município de São João;
66. Decreto Legislativo n° 92, de 8 de abril de 2020, do município de Afrânio;
67. Decreto Legislativo n° 95, de 8 de abril de 2020, do município de Toritama;
68. Decreto Legislativo n° 96, de 8 de abril de 2020, do município de São Joaquim do Monte;
69. Decreto Legislativo n° 97, de 8 de abril de 2020, do município de Caruaru;
70. Decreto Legislativo n° 98, de 8 de abril de 2020, do município de Arcoverde;
71. Decreto Legislativo n° 99, de 8 de abril de 2020, do município de Agrestina;
72. Decreto Legislativo n° 102, de 8 de abril de 2020, do município de Salgadinho;
73. Decreto Legislativo n° 104, de 8 de abril de 2020, do município de Jaboatão dos Guararapes;
74. Decreto Legislativo n° 106, de 8 de abril de 2020, do município de São Caetano;
75. Decreto Legislativo n° 108, de 8 de abril de 2020, do município de Sanharó;
76. Decreto Legislativo n° 109, de 8 de abril de 2020, do município de Riacho das Almas;
77. Decreto Legislativo n° 110, de 8 de abril de 2020, do município de Araçoiaba;
78. Decreto Legislativo n° 111, de 8 de abril de 2020, do município de Palmares;
79. Decreto Legislativo n° 112, de 8 de abril de 2020, do município de Frei Miguelinho;
80. Decreto Legislativo n° 113, de 8 de abril de 2020, do município de Jaqueira;
81. Decreto Legislativo n° 114, de 8 de abril de 2020, do município de Altinho;
82. Decreto Legislativo n° 115, de 8 de abril de 2020, do município de Caetés;
83. Decreto Legislativo n° 116, de 8 de abril de 2020, do município de Jucati;
84. Decreto Legislativo n° 117, de 8 de abril de 2020, do município de Araripina;
85. Decreto Legislativo n° 118, de 8 de abril de 2020, do município de Goiana;
86. Decreto Legislativo n° 120, de 8 de abril de 2020, do município de Terra Nova;
87. Decreto Legislativo n° 122, de 8 de abril de 2020, do município de Capoeiras;
88. Decreto Legislativo n° 123, de 8 de abril de 2020, do município de Santa Maria do Cambucá;
89. Decreto Legislativo n° 124, de 8 de abril de 2020, do município de Exu;
90. Decreto Legislativo n° 126, de 8 de abril de 2020, do município de Lagoa do Ouro;
91. Decreto Legislativo n° 127, de 8 de abril de 2020, do município de Paranatama;
92. Decreto Legislativo n° 129, de 8 de abril de 2020, do município de Primavera;
93. Decreto Legislativo n° 130, de 8 de abril de 2020, do município de Xexéu;
94. Decreto Legislativo n° 131, de 8 de abril de 2020, do município de Jatobá;
95. Decreto Legislativo n° 132, de 8 de abril de 2020, do município de Calumbi;
96. Decreto Legislativo n° 133, de 8 de abril de 2020, do município de Jupi
97. Decreto Legislativo n° 134, de 8 de abril de 2020, do município de Itacuruba;
98. Decreto Legislativo n° 139, de 8 de abril de 2020, do município de Venturosa;
99. Decreto Legislativo n° 141, de 8 de abril de 2020, do município de Santa Maria da Boa Vista;

3. Decreto Legislativo n° 143, de 8 de abril de 2020, do município de Calçado;

61. Decreto Legislativo n° 144, de 8 de abril de 2020, do município de Parnamirim;
1569. Decreto Legislativo n° 145, de 8 de abril de 2020, do município de Igarassu;
40777. Decreto Legislativo n° 147, de 8 de abril de 2020, do município de Sirinhaém;
1582. Decreto Legislativo n° 148, de 8 de abril de 2020, do município de Buíque;
74. Decreto Legislativo n° 150, de 17 de abril de 2020, do município de Itaquitinga;
1907. Decreto Legislativo n° 151, de 17 de abril de 2020, do município de Chã Grande;
49565. Decreto Legislativo n° 153, de 17 de abril de 2020, do município de Iati;
1288673. Decreto Legislativo n° 155, de 17 de abril de 2020, do município de Ilha de Itamaracá;
1584. Decreto Legislativo n° 157, de 17 de abril de 2020, do município de Manari;
76. Decreto Legislativo n° 158, de 17 de abril de 2020, do município de Cachoeirinha;
1959. Decreto Legislativo n° 159, de 17 de abril de 2020, do município de Sertânia;
50917. Decreto Legislativo n° 160, de 17 de abril de 2020, do município de Carnaíba;
1323825. Decreto Legislativo n° 163, de 17 de abril de 2020, do município de Saloá;
50930. Decreto Legislativo n° 166, de 17 de abril de 2020, do município de Santa Filomena;
1972. Decreto Legislativo n° 167, de 17 de abril de 2020, do município de Camutanga;
51255. Decreto Legislativo n° 172, de 17 de abril de 2020, do município de Timbaúba;
1332613. Decreto Legislativo n° 173, de 17 de abril de 2020, do município de Angelim;
34647921. Decreto Legislativo n° 174, de 17 de abril de 2020, do município de Floresta;
50932. Decreto Legislativo n° 175, de 17 de abril de 2020, do município de Ouricuri;
1974. Decreto Legislativo n° 177, de 17 de abril de 2020, do município de Serrita;
51307. Decreto Legislativo n° 179, de 17 de abril de 2020, do município de Escada;
1333965. Decreto Legislativo n° 181, de 24 de abril de 2020, do município de Barreiros;
34683073. Decreto Legislativo n° 182, de 24 de abril de 2020, do município de Maraial;
1333978. Decreto Legislativo n° 183, de 24 de abril de 2020, do município de Lajedo;
51320. Decreto Legislativo n° 184, de 24 de abril de 2020, do município de Tupanatinga;
1334303. Decreto Legislativo n° 185, de 24 de abril de 2020, do município de Salgueiro;
34691861. Decreto Legislativo n° 186, de 24 de abril de 2020, do município de Trindade;
901988369. Decreto Legislativo n° 188, de 24 de abril de 2020, do município de Tacaratu;
1333980. Decreto Legislativo n° 191, de 24 de abril de 2020, do município de Jataúba;
51322. Decreto Legislativo n° 192, de 24 de abril de 2020, do município de Belém do São Francisco; e
1334355. Decreto Legislativo n° 193, de 29 de maio de 2020, do município de Catende.

Pelo artigo 1º do projeto em apreço, a prorrogação do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública será exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para essa norma federal, a participação do Poder Legislativo estadual nesse ato tem, em relação ao município em situação calamitosa, o poder de suspender prazos e providências para cumprimento dos limites de despesa total com pessoal e da dívida consolidada (inciso I), como também de dispensar o atingimento das metas de resultado primário ou nominal e a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (inciso II).

Sabe-se que a pandemia da COVID-19 está provocando evidentes impactos econômicos negativos que, por conseguinte, comprometem as finanças dos entes federativos, uma vez que atividade econômica deprimida resulta em diminuição de receitas públicas.

Por outro lado, o adequado combate ao coronavírus requer aumento de despesas, especialmente em ações de saúde capazes de impedir a disseminação do vírus e de tratar a população acometida pela doença.

Nesse cenário, é essencial que os municípios, que também enfrentam dificuldades financeiras, tenham condições para elevar seus gastos em políticas públicas de saúde, mesmo que isso os afastem do equilíbrio fiscal.

A fixação de limite para as despesas, a exigência de cumprimento do resultado fiscal e os mecanismos de contingenciamento podem inviabilizar essa atuação, sendo razoável que sejam suspensos pelo prazo determinado no decreto, em conformidade com a autorização legal.

Diante dos argumentos expendidos, não enxergo óbices à aprovação da proposição na forma como se apresenta, uma vez que ela observa os preceitos da legislação orçamentária e financeira.

Portanto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 196/2021, oriundo deste Poder Legislativo.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Decreto Legislativo nº 196/2021, de autoria da Mesa Diretora, está em condições de ser aprovado.

  Recife, 06 de julho de 2021.