Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Projeto de Lei Ordinária nº 2366/2021

Autor: Governador do Estado

PROPOSIÇÃO QUE VISA MODIFICAR A LEI Nº 14.696, DE 4 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI AS POLÍTICAS DE INCENTIVO AOS ESPORTES DENOMINADAS TIME PERNAMBUCO E PASSAPORTE ESPORTIVO, INCLUINDO NO ROL DE POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS DO PASSAPORTE ESPORTIVO OS TREINADORES DAS ENTIDADES DE PRÁTICA ESPORTIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA INSERTA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - ART. 24, IX (EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO E DESPORTO). PROPOSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 217 DA CF/88, QUE ESTABELECE SER “DEVER DO ESTADO FOMENTAR PRÁTICAS DESPORTIVAS FORMAIS E NÃO FORMAIS, COMO DIREITO DE CADA UM”. MATÉRIA CUJA INICIATIVA DE LEI É PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, CONFORME DETERMINA O ART. 19, § 1º, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

                                    Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 2366/2021, de autoria do Governador do Estado, que visa modificar a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco.

                                   Conforme justificativa apresentada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, a proposição tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei nº 14.696, de 2012, incluindo no rol de possíveis beneficiários do Passaporte Esportivo os treinadores das entidades de prática esportiva do Estado de Pernambuco, visto que os técnicos esportivos contribuem de forma decisiva para a formação, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos talentos esportivos em busca de resultados. Ademais, destaca, ainda, que a medida não tem impacto orçamentário-financeiro.

                                   A proposição tramita sob regime ordinário.

2. Parecer do Relator

                                   A Proposição Governamental vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

A matéria encontra-se inserta na esfera de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24, IX, da CF/88, in verbis:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

.......................................................................................

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

.....................................................................................”

Destarte, a Constituição Federal dispõe, ainda, em seu art. 217, que é dever do Estado fomentar o desporto. Vejamos:

“Art 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

............................................................................”      

A matéria nele versada é de iniciativa legal privativa do Governador do Estado, conforme estabelece o art. 19, § 1º,  VI da Carta Estadual, que dispõe:

                        "Art. 19. ................................................................................

                       .............................................................................................

§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre:

                       .............................................................................................

VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública.”

Destaque-se, ainda, que os aspectos financeiros e orçamentários, inclusive no que toca às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser objeto de análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em face de sua competência prevista no Regimento Interno.

Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem em suas disposições quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2366/2021, de autoria do Governador do Estado.

3. Conclusão

                                   Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2366/2021, de autoria do Governador do Estado.