Emenda 60/2019
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 631/2019 – Projeto de Plano Plurianual para o período 2020-2023 passa a tramitar com a seguinte redação:
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Ação 1732: Democratização do Acesso aos Recursos Públicos por Agentes Culturais
Finalidade: Instituir políticas de editais, concursos e prêmios para as linguagens artístico-culturais, visando à democratização do acesso à recursos para criação e produção do Estado nas diversas expressões artísticas, assegurando o acesso à jovens produtores culturais na faixa etária estabelecida pela Lei Federal nº 12.852/2013. (NR)
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Histórico