Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Projeto de Lei Ordinária nº 2193/2021

Autor: Governador do Estado

PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER, COM ENCARGO, O DIREITO DE USO DOS IMÓVEIS INDICADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 15, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

                        Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 2193/2021, de autoria do Governador do Estado, que visa autorizar o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, ao Município de Aliança, o direito de uso de imóveis determinados, localizados naquele município.

O projeto de lei em referência tramita em regime ordinário.

2. Parecer do Relator

                                   A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

Conforme justificativa apresentada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado:

“Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa augusta Casa, em atendimento ao § 1º do art. 4º e inciso IV do art. 15 da Constituição Estadual, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso, ao Município de Aliança, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a título gratuito, dos bens imóveis integrantes do seu patrimônio, situados na Rua Genésio Gomes de Moraes, nº 810 e nº 840, Centro, Município de Aliança, neste Estado.

     A presente proposição tem o objetivo de viabilizar a instalação e o funcionamento de 1 (um) Centro de Reabilitação e Apoio a Pessoa com Deficiência e 1 (um) Centro de Especialidades Médicas no Município de Aliança, neste Estado, o que beneficiará a sua população.   

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.”

Nos termos do art. 15, IV, da Carta Estadual, cabe a esta Assembleia Legislativa autorizar o Estado a alienar, ceder, arrendar bens imóveis do Estado e receber doações com encargos.

                                   Não existem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação da proposição ora em análise.

                                   Dessa forma, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2193/2021, de autoria do Governador do Estado

3. Conclusão da Comissão

                                   Ante o exposto, tendo em vistas as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2193/2021, de autoria do Governador do Estado.