Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a contar com os seguintes acréscimos ao art. 39:

     “Art. 39. ..............................................................................

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     § 6º É obrigatório por parte da empresa que produz as refeições o fornecimento de máscaras e luvas, bem como o acondicionamento do alimento em embalagem completamente vedada, desde a saída do estabelecimento que a produziu. (AC) 

     § 7º É obrigatório ao profissional de entregas de alimentos em domicílio – entregas delivery -  a utilização de máscaras e luvas durante sua atividade laboral.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O uso de máscara facial é um instrumento que pode auxiliar na diminuição da transmissão do COVID 19 na sociedade. A utilização de equipamentos de proteção individual, como luvas, máscaras e óculos, devem ser exigidos das empresas que utilizam o sistema de entrega – delivery - além de recomendá-los aos profissionais que realizam o procedimento de entrega sobre o seu correto uso, e ainda, que tais equipamentos não substituem os cuidados básicos de higiene, como a lavagem frequente e correta das mãos, de forma que esses equipamentos -  luvas, máscaras e óculos ou qualquer outro de proteção individual - não se tornem possíveis focos de transmissão de doenças, inclusive de COVID-19.  

     Diante da urgência que o tema exige, solicito dos Nobres Pares a  aprovação do Projeto de Lei em tela.