Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 92-A. Dia 19 de abril: Dia Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais.” (AC)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A agricultura, historicamente, sempre ocupou um lugar de destaque no desenvolvimento social e econômico do Estado de Pernambuco, sendo a agroindústria açucareira o principal empreendimento da agricultura do estado até o século XVIII, quando, para enfrentar o problema de abastecimento de animais de trabalho, expandiu-se no agreste à criação de equinos e bovinos ao mesmo tempo em que se cultivava o algodão, que chegou a ser na primeira metade do século XIX, um produto que concorria em valor de exportação, com a cana de açúcar. Desde os primórdios da colonização portuguesa, a utilização do trabalho escravo na agricultura de Pernambuco esteve presente, o que perdurou até por volta de 1860, sendo inicialmente explorada com a utilização de indígenas, que foram gradativamente substituídos pelo tráfico de escravos oriundos de países da África.

O trabalho escravo na agricultura pernambucana originou revoltas, batalhas e núcleos de resistências, o que originou a formação de diversos quilombos (o primeiro registro em Pernambuco data de 1580), sendo o mais famoso deles o Quilombo dos Palmares, que perdurou por mais de 100 anos, tinha uma população estimada de 20.000 habitantes e ocupava uma área de 27 mil Km2, em seu esplendor, por volta de 1670. Só a partir da década iniciada em 1850 que os proprietários de terra passaram a utilizar a mão-de-obra de trabalhadores livres na agricultura, de forma mais intensiva, na produção da cana-de-açúcar, do algodão, na pecuária e do café que começava a ser cultivado em faixas de terra de maior altitude, sobretudo no Agreste Meridional.

Assim como ocorreu no período colonial, a história subsequente do desenvolvimento agropecuário de Pernambuco foi marcada pela prática da violência contra os trabalhadores e trabalhadoras rurais, agricultores familiares e posseiros, envolvendo conflitos pela ocupação e o uso produtivo de terras, e também na relação entre empregadores e empregados, resultando em centenas de mortes, repressão política, prisões arbitrárias, torturas, condições sub-humanas de trabalho e humilhações.

A história dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, agricultores familiares e posseiros de Pernambuco também é marcada pela resistência, luta e organização sindical, sendo a agenda política pautada em temas como a reforma agrária, a preservação do meio ambiente, o direito das mulheres, a inserção e protagonismo dos jovens e de pessoas da terceira idade e, mais recentemente, nos governos do PT, a criação de políticas públicas voltadas para o fortalecimento do meio rural, acesso ao crédito, programas de compras governamentais, habitação, produção e comercialização, que foram decisivas para conferir dignidade à vida dessa parcela da população, ate então esquecida.

Quanto ao segmento da agricultura familiar, especificamente, de acordo com dados do Censo Agropecuário de 2006 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), constitui a base econômica de 90% dos municípios com até 20 mil habitantes, absorve 40% da população economicamente ativa do país e gera empregos para 74% das pessoas ocupadas no campo, sendo responsável, também, por cerca de 70% dos alimentos que chegam à mesa da população, além de produzir 87% da mandioca, 70% do feijão, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz, 21% do trigo e responder por 58% da produção de leite, 59% do rebanho suíno, 50% das aves e 30% dos bovinos de todo o país.

Por toda a relevância apresentada, torna-se crucial haver o reconhecimento da importância dessa categoria de trabalhador no nosso Estado, sendo estes os motivos pelos quais apresento este projeto, indicando o dia 19 de abril como data para esta comemoração, considerando que foi nessa data em que faleceu Manoel José dos Santos, agricultor familiar e ex-Deputado Estadual de Pernambuco, que dedicou sua vida à luta dos movimentos sociais, em especial dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, assim, esta data é, incontestavelmente, a mais simbólica para manter vivo o seu legado em nosso Estado, ao passo que encoraja e reverencia os homens e mulheres do campo. Esta é, também, uma forma de reconhecimento  ao ex-deputado Estadual Manoel Santos e ao que seu nome representa para os Rurais do estado de Pernambuco.

     Diante do exposto, peço o apoio dos meus ilustres pares para apreciação e aprovação deste projeto de Lei.