Parecer 661/2019
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 366/2019
Autoria: Deputado Doriel Barros
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE INCLUIR O DIA ESTADUAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 366/2019, de autoria do Deputado Doriel Barros.
O Projeto de Lei versa sobre a alteração da Lei Nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017 (que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco), para incluir o Dia Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, a ser comemorado no dia 19 de abril.
A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
O projeto em análise visa inserir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, a ser comemorado no dia 19 de abril.
O trabalhador rural desempenha papel fundamental na economia nacional. De acordo com os resultados preliminares do Censo Agropecuário 2017 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), existem mais de 15 milhões de trabalhadores e trabalhadoras rurais em todo o País, entre agricultores familiares (11 milhões) e empregados rurais – permanentes, temporários e parceiros (4 milhões).
Em Pernambuco, também segundo dados do IBGE, existem 771.296 pessoas ocupadas em atividades agropecuárias (cerca de 5% dos trabalhadores rurais do país). Trata-se de relevante parcela da população, que promove a fixação do homem no campo e à produção agrícola e familiar, na contramão do êxodo rural.
O dia 19 de abril foi indicado como data para essa comemoração, pois nessa data faleceu Manoel José dos Santos, agricultor familiar e ex-Deputado Estadual de Pernambuco, que dedicou sua vida à luta dos movimentos sociais, em especial dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.
A proposição em questão apresenta-se oportuna, pois celebra essa importante categoria de trabalhadores de Pernambuco, que promove o crescimento da economia, gera empregos e fomenta o desenvolvimento do interior do Estado.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária N° 366/2019 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que ao instituir o Dia Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, homenageia importante categoria de trabalhadores do Estado.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária No 366/2019 de autoria do Deputado Doriel Barros.
Histórico