Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2026/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 18.003, de 20 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Roberta Arraes, a fim de incluir a criação de parcerias que viabilizem o fornecimento de protetores solares aos agricultores familiares e aos trabalhadores rurais assalariados.

Art. 1º A Lei não 18.003, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ..................................................................................

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IV - promoção de campanhas educativas que visem esclarecer a comunidade rural sobre os cuidados a serem tomados quando em atividade exposta ao sol; (NR)

V - apoio ao desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à prevenção, controle e cura do câncer de pele; e (NR)

VI - estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, a fim de promover o fornecimento de protetores solares aos agricultores familiares devidamente inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou que possuam a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa e aos trabalhadores rurais assalariados. (AC)

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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”