Substitutivo 1/2024
EMENTA:Altera, integralmente, a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2211/2024.
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2211/2024 passa a ter a seguinte redação:
|
“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a comunidade escolar nas ações sobre a Semana Estadual de Conscientização sobre a Lei Maria da Penha. |
Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 247. ...........................................................................................................
§ 1º A semana estadual tem como objetivo conscientizar e orientar a população sobre a importância do combate à violência contra as mulheres. (AC)
§ 2º A sociedade civil organizada poderá promover eventos que: (AC)
I - estimulem reflexões sobre o combate à violência contra as mulheres; (AC)
II - conscientizem a população acerca da importância do respeito aos direitos humanos; e (AC)
III - explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher." (AC)
Histórico
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | PUBLICADA |
| Localização: | SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 13/11/2024 | D.P.L.: | 32 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
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