Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2024

EMENTA:Altera, integralmente, a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2211/2024.

Texto Completo

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2211/2024 passa a ter a seguinte redação:

 

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a comunidade escolar nas ações sobre a Semana Estadual de Conscientização sobre a Lei Maria da Penha.

    Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 247. ...........................................................................................................

 

§ 1º A semana estadual tem como objetivo conscientizar e orientar a população sobre a importância do combate à violência contra as mulheres. (AC)

 

§ 2º A sociedade civil organizada poderá promover eventos que: (AC)

 

I - estimulem reflexões sobre o combate à violência contra as mulheres; (AC)

 

II - conscientizem a população acerca da importância do respeito aos direitos humanos; e (AC)

 

III - explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher." (AC)

 

Histórico

[12/11/2024 11:43:44] ASSINADA
[12/11/2024 11:43:44] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[12/11/2024 16:50:59] NUMERADA
[12/11/2024 16:51:23] DESPACHADA
[12/11/2024 16:51:32] EMITIR PARECER
[12/11/2024 16:51:32] EMITIR PARECER
[12/11/2024 16:58:17] ENVIADA PARA PUBLICA��O
[13/11/2024 00:51:18] PUBLICADA
[13/11/2024 00:51:32] PRAZO_ALTERADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 13/11/2024 D.P.L.: 32
1ª Inserção na O.D.:




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