Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1746/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Reconhece o jogo de Queimado como modalidade esportiva e dispõe sobre medidas de incentivo à sua prática no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Fica reconhecido o jogo de Queimado como modalidade esportiva, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 2° Os praticantes do jogo de Queimado passam a receber a nomenclatura de atletas, podendo ter acesso a todas as políticas públicas de incentivo ao esporte no Estado de Pernambuco.

Art. 3° Caberá ao Estado de Pernambuco instituir políticas públicas de valorização à prática do jogo de Queimado com os seguintes objetivos:

I - promover, fomentar e estimular a cidadania, valorizando a boa convivência humana por meio da prática esportiva, na modalidade profissional ou amadora;

II - propiciar a prática esportiva educativa para a construção de identidades baseadas no respeito;

III - desenvolver a prática esportiva cultural, estimulando a inclusão e o intercâmbio entre os atletas, independentemente de fatores econômicos ou sociais; e

IV - contribuir para a melhoria da capacidade física e habilidade motora de seus praticantes.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”