Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O §2º do art. 3º da Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º.....................................................................................................

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§2º O acompanhamento a que tem direito a pessoa com Transtorno do Espectro Autista durante o internamento em hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades e demais instituições da rede pública e privada de saúde deverá, preferencialmente, ser realizado por familiar ou responsável pelo paciente, e, na sua impossibilidade, por pessoa capacitada para lidar com Transtorno do Espectro Autista, sendo ainda permitida, excepcionalmente, desde que autorizado  pela equipe de saúde responsável, a permanência simultânea de até 2 (dois) acompanhantes. (NR)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”