Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1709/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de estender o direito de atendimento prioritário para os cuidadores das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 1º A Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º ..........................................................................................

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XIV - atendimento prioritário, extensivo aos seus cuidadores, em lotéricas, instituições financeiras, educacionais e de assistência social, unidades de saúde e demais estabelecimentos comerciais e de serviços; (NR)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”