Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1906/2024 passa a ter a seguinte redação:

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Preservação e Defesa do Rio Pajeú.

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 287-C. Primeira Semana do mês de setembro: Semana Estadual de Preservação e Defesa do Rio Pajeú. (AC)

Parágrafo único. A sociedade civil organizada poderá, por ocasião da Semana Estadual de Preservação e Defesa do Rio Pajeú: (AC)

I – firmar parcerias com entes públicos e/ou privados para a realização de atividades que promovam, de forma geral, a preservação e a defesa do Rio Pajeú; e (AC)

II - promover: (AC)

a) conferências, palestras, encontros, workshops, feiras, entre outras atividades correlatas; (AC)

b) mutirões para limpeza do rio em toda a sua extensão; (AC)

c) atividades culturais e socioambientais; (AC)

d) campanhas para combater a poluição do Rio e a proteção das espécies; e (AC)

e) atividades destinadas a ações permanentes para revitalização do Rio. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”