Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1040/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para instituir a Semana Estadual do Grafite e da Arte Urbana.

Art. 1º Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 377-B. Última semana do mês de novembro: Semana Estadual do Grafite e da Arte Urbana. (AC)

§ 1º A semana estadual prevista no caput tem por finalidade: (AC)

I - legitimar a grafitagem, a arte urbana e as demais manifestações artísticas espontâneas em locais de visibilidade pública, a exemplo do grafite, do muralismo, da poesia visual, das pinturas, do mosaico, do lambe ou da colagem; (AC)

II - promover o acesso democrático à cultura para a população; (AC)

III - incentivar a revitalização da paisagem, a valorização dos agentes criativos, a formação de público e a atração de investimentos. (AC)

§ 2º A sociedade civil organizada poderá realizar eventos sobre a semana estadual prevista no caput, a exemplo de debates, seminários, aulas, workshops, palestras, distribuição de panfletos educativos, cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para o cumprimento das finalidades estabelecidas no presente artigo." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”