Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 23 da Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 23. …………………………………………………………………………………………………………….

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§ 3º A progressão da última referência da Classe I para a primeira referência da Classe II de uma matriz dar-se-á pela habilitação do servidor na prova de competências, após participação em curso de formação, cujos critérios e procedimentos serão definidos em decreto.” (NR)

§ 4º A prova de competências a que se refere o parágrafo anterior não terá periodicidade determinada,  mas sempre será aplicada antes da data prevista para a progressão do servidor.” (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."