Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº1176/2023 passa a ter a seguinte redação:

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Compressão da Veia Ilíaca (Síndrome de May-Thurner).

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 262-B. Dia 16 de setembro: Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Compressão da Veia Ilíaca (Síndrome May-Thurner). (AC)

§1º O Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Compressão da Veia Ilíaca tem como objetivos estimular a realização de palestras, eventos, campanhas e outras formas de divulgação de informações a respeito da Síndrome de Compressão da Veia Ilíaca, também denominada Síndrome de May-Thurner (CID-10 - i87), bem como ampliar a pesquisa sobre o tema. (AC)

§2º Durante o dia mencionado no caput, a sociedade civil organizada poderá realizar parcerias com entidades privadas de saúde ou com órgãos públicos a fim de: (AC)

I - incentivar e ampliar a pesquisa relativa à Síndrome de Compressão da Veia Ilíaca (Síndrome de May-Thurner); (AC)

II – promover eventos, campanhas, palestras, debates e demais atividades correlatas, voltadas à orientação e informação à população sobre as causas, prevenção e tratamento da doença, com especial destaque para a  importância do diagnóstico precoce e tratamento imediato, no intuito de retardar a evolução da doença em todos os pacientes, especialmente em gestantes e em pacientes que desenvolveram quadros de Trombose Venosa Profunda (TVP). (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”