Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1049/2023 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 285-A. O último final de semana do mês de setembro: Festividades Culturais da Noite do Dendê da Comunidade do Pina, em Recife. (AC)

Parágrafo único. A sociedade civil organizada poderá desenvolver atividades durante o período das Festividades Culturais da Noite do Dendê da Comunidade do Pina, em Recife, com os seguintes objetivos: (AC)

I - preservar, promover e divulgar a cultura afrodescendente; (AC)

II - fomentar o intercâmbio cultural entre as diversas vertentes do segmento afro local e de outros estados; (AC)

III - possibilitar o contato direto das pessoas com a cultura e tradição através das oficinas, apresentações culturais, exposição e atividades lúdicas; (AC)

IV - criar oportunidades de geração de renda através de atividades econômicas formais e informais; (AC)

V - prestar serviços à comunidade e aos participantes do evento; e (AC)

VI - promover o intercâmbio da cultura popular tradicional e da cultura de periferia; (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”