Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 750/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual da Boa Visão.

 Art. 1º A Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 47-A. Última semana do mês de fevereiro: Semana Estadual da Boa Visão. (AC)

Parágrafo único. A Semana Estadual da Boa Visão tem o objetivo de buscar a conscientização da população acerca do tema, ficando facultado à sociedade civil organizada realizar ações educativas como eventos, palestras e outros recursos informativos, sobre a importância do diagnóstico precoce. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."