Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 196/2023 passa a ter a seguinte redação:

Altera a Lei nº 15.337, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais, originada de projeto de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins e do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir as pessoas com mobilidade reduzida.

    Art. 1º O art. 3º da Lei nº 15.337, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Fica assegurada a reserva de vagas nos estacionamentos dos órgãos públicos às pessoas idosas, mulheres gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, posicionadas de forma a garantir melhor comodidade na utilização. (NR)

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§ 2º Os órgãos públicos que disponibilizam estacionamento de uso público com mais de um pavimento ficam obrigados a destinar, em cada andar, quantitativo das vagas reservadas para as pessoas indicadas no caput . (NR)

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     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.