Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3257/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de tornar obrigatória a exibição de QR code para acesso a informações.

Art. 1º A Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .........................................................

....................................................................

VIII - data de término da execução da obra; (NR)

IX - endereços eletrônicos dos órgãos competentes para fiscalização da obra; e (NR)

X - código de barras bidimensional ( QR code ) com endereço para acesso direto às informações previstas no § 2º do artigo 1º desta Lei. (AC)

.......................................................................................................

§ 2º O órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela execução e fiscalização da obra deve divulgar em seu sítio eletrônico os dados mencionados nos incisos I a VIII do caput deste artigo, bem como disponibilizar o acesso aos seguintes documentos:

..................................................................................”

     Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.