Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1479/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre a instalação de espaços de convivência de animais domésticos em espaços públicos.

     Art. 1º Os convênios firmados após a publicação desta Lei entre o Estado de Pernambuco e os Municípios, destinados à construção, reforma, requalificação, ou modificação de parques, praças e outros locais deverão prever a implantação de espaços de convivência de animais domésticos e seus proprietários ou tutores.

     Art. 2º O espaço de convivência com animais domésticos, deverá ser separado dos demais espaços e poderá ter equipamentos específicos para os exercícios dos animais.

     Art. 3º Caberá as Prefeituras regulamentarem os espaços e a forma de uso por parte dos animais e seus proprietários ou tutores.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.