Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3216/2022 passa a tramitar com a seguinte redação:

                          Altera a Lei Estadual nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, originada de Projeto de Lei de autoria do Governador do Estado, a fim de inserir a realização de palestras sobre a prevenção quanto ao uso e abuso de drogas entre as diretrizes específicas da Politica Estadual sobre Drogas.

Art. 1º A Lei Estadual nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6º ............................................................

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II - propositura da inclusão, do ensino fundamental ao superior, de conteúdos relativos à prevenção do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas e relativos às consequências do uso dessas substâncias, bem como realização de palestras nas escolas públicas de ensino fundamental II e ensino médio, abarcando os mesmos temas, construindo referências sobre o tema no âmbito escolar (NR)

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.