Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. Os Projetos de Lei Ordinária nº 2648/2021 e nº 3262/2022 passam a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Luta e Resistência dos Povos Indígenas, o Dia Estadual da Pessoa Indígena, o Dia Estadual dos Povos e Comunidades Indígenas, o Dia Estadual da Mulher Indígena e o mês estadual “Abril Indígena”.

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 33-A. Dia 7 de fevereiro: Dia Estadual da Luta e Resistência dos Povos Indígenas. (AC)

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Art. 92-D. Dia 19 de abril: Dia Estadual da Pessoa Indígena. (AC)

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Art. 110-C. Durante todo o mês de abril: Mês Estadual “Abril Indígena”, dedicado à realização, por parte da sociedade civil organizada, de campanhas, projetos, encontros e ações de preservação, valorização e promoção da identidade, história, cultura, valores, tradições, saberes, diversidade e pluralidade dos povos e comunidades indígenas de Pernambuco. (AC)

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Art. 223-B. Dia 9 de agosto: Dia Estadual dos Povos e Comunidades Indígenas. (AC)

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Art. 258-D. Dia 5 de setembro: Dia Estadual da Mulher Indígena.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”