Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2753/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de promover alterações no parágrafo único do art.224”.

Art. 1º O parágrafo único do art. 224 da Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 224. ..................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. A sociedade civil organizada poderá realizar eventos, especialmente nas escolas públicas e privadas, voltados à conscientização sobre os efeitos danosos causados pela prática do bullying e do cyberbullying à saúde, à família e à sociedade; tais como: (NR)

I - palestras realizadas por profissionais especializados demonstrando o risco psicológico e social das práticas; (AC) 

II - palestras que abordem maneiras de prevenção; e (AC) 

III - distribuição de materiais informativos, encartes e folders sobre o tema." (AC)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”