Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2785/2021 passa a ter a seguinte redação:

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir a Semana de Prevenção e Enfrentamento ao Hate nas escolas da Rede Pública Estadual e Privada de Ensino.

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 105-E. Semana em que constar o dia 7 de abril: Semana de Prevenção e Enfrentamento ao Hate na internet nas escolas da Rede Pública Estadual e Privada de Ensino. (AC)

§ 1º Para os fins desta lei, Hate é o sentimento de ódio ou aversão a algo ou alguém, podendo ser praticado, dentre outras formas, das seguintes maneiras: (AC)

I - Agressões verbais ou orais; (AC)

II - Críticas excessivas; (AC)

III - Discursos de ódio; e, (AC)

IV - Calúnia, Desvalorização, Difamação e Perseguição. (AC)

§ 2º  São objetivos da Semana de Prevenção e Enfrentamento ao Hate nas escolas da Rede Pública Estadual e Privada de Ensino: (AC)

I – a progressiva conscientização dos estudantes e suas famílias sobre as consequências e os riscos do comportamento odioso e aversivo na internet; (AC)

II -  a difusão de uma cultura de respeito e empatia; (AC)

III – o incentivo ao diálogo e à reflexão sobre o ódio ou aversão na internet; e, (AC)

IV – a busca da integração do poder público e da sociedade civil no enfrentamento à prática de Hate na internet. (AC)

§ 3º  Na semana de que trata o caput deste artigo, a sociedade civil organizada poderá promover, dentre outras ações, palestras, debates e atividades reflexivas, em especial junto às escolas da rede pública estadual e privada, para conscientizar os estudantes sobre a importância do combate ao hate." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.